Transporte Público Do Distrito Federal

VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de…

responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria…

sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Direito Tributario - Apostila n. I 5 A LIVRE INICIATIVA: Intervenção do Estado. • O artigo 22, da CF, indica como competência legislativa da União, várias hipóteses que se inserem no tema da regulação econômica, como legislar sobre informática, política de crédito, câmbio, transferência de valores, comércio exterior e interestadual, diretrizes da política nacional de transportes, regime de portos,…

o Art. 1 É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT. Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação…

direitos sociais de outras pessoas; • Prover o seu sustento com o seu trabalho; alimentar parentes próximos que sejam incapazes; • Educar e proteger nossos semelhantes, proteger a natureza; • Proteger o patrimônio comunitário; proteger o patrimônio público e social do país; colaborar com as autoridades. Deveres A sociedade inclusiva nada mais é do que a conseqüência da visão social de um mundo democrático, onde anseia respeitar direitos e deveres. Todas as pessoas, com…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Noções de Direito Público e Privado. As regras de competência constitucional entre os entes da federação. O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista constituída por 26(vinte e seis) Estados, 1(um) Distrito Federal e 5565(cinco mil quinhentos e sessenta e cinco) Municípios. Sendo administrado por três poderes; o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Analisaremos três entes do poder executivo, em três planos.…

imposto não se origina de nenhuma atividade especifica ao contribuinte. O fato gerador do dever jurídico de pagar imposto é uma situação da vida do contribuinte, relacionada a seu patrimônio, independente do agir do estado. ÍNDICE 1- IMPOSTO FEDERAL 1.1- IMPOSTO DE IMPORTAÇAO 1.2- IMPOSTO DE EXPORTAÇAO 1.3- IMPOSTO SOBRE VENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 1.4- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1.5- IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO E SOBRE…

Definição de Saneamento Básico ....................................................................................6 3.2. Regulamentação do Setor do Saneamento Básico ........................................................8 3.3. Regulação dos Serviços Públicos por Consórcio .........................................................10 4. COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BRASÍLIA E REGIÕES ADMINISTRATIVAS…

recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos, disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias. Recursos financeiros que regularmente ingressam nos cofres públicos para financiar, a princípio, as despesas correntes. RECEITAS CORRENTES Ultrapassada a despesa corrente (superávit do orçamento corrente), poderá financiar despesas de capital (investimento e amortização do principal da dívida pública). Receita instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os…

âmbitos federal, estadual, municipal e suas incumbências. Desafio de aprendizagem da Disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. ANANINDEUA/PA 2011 Introdução A elaboração deste trabalho tem por finalidade apresentar e esclarecer todos os processos que servem de referência e constituem o Sistema Educacional nas três instâncias da educação brasileira…