Transporte Público Do Distrito Federal

estados são os Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e no âmbito federal, o IBAMA, através da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atuante sobretudo em projetos de infra-estrutura que atinjam mais de um estado, bem como nas atividades de petróleo e gás e na plataforma continental. As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81, as Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do…

Título Transporte Alternativo Irregular em Brasília Por Trabalho da Disciplina de Tópicos de Engenharia Curso de Engenharia Centro Universitário do Distrito Federal Março/2014 1. Resultado Esperado O projeto visa regularizar o transporte alternativo afim de acabar com o transporte ilegal em Brasília. Garantindo assim, acabar com a superlotação dos ônibus, diminuição de acidentes e mortes no transito, decorrentes de motoristas inexperientes e desqualificados para…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

a competência para legislar a respeito das matérias do art. 22. A constituição, no entanto, no artigo 22 § (parágrafo) único, enuncia que se a união quiser, poderá delegar essa competência para os Estados, por meio de lei complementar federal. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a…

partir da Constituição Federal de 1988 e com complemento da Lei nº. 9.394/96 foi estabelecido às seguintes competências governamentais: União, Distrito Federal e aos Estados e Municípios; as competências de estrutura e fortalecimento do ensino brasileiro, com igualdade e direitos igualitários a todos. Cabendo a cada órgão as seguintes competências: - A União se responsabilizando pelo sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as instituições de ensino públicas federais e…

EXERCÍCIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora: Aylton Gomes Cabral Data: 30/03/2015 Aluno(a): QUESTÕES: 1) O orçamento público possui várias receitas e despesas. Assim sendo, as receitas orçamentárias que surgem do patrimônio público denominam-se: (A) Empréstimo compulsório. (B) Receitas correntes. (C) Receitas originárias. (D) Receitas derivadas. 2) Dentre os tributos abaixo um deles não possui nenhuma vinculação com as atividades específicas do Estado. (A) Contribuição para a seguridade

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

impor a maneira pela qual este será ministrado, dos deveres do Estado em relação ao ensino a fim de garantir educação para todos, e da organização dos sistemas de ensino, que deve acontecer em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os outros tópicos sobre o quais irei discorrer é a aplicação de recursos na educação, que resultam dos impostos, e o Plano Nacional de Educação, que visa definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a…

Resumo : O imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores.É um imposto estadual somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma…

administração pública; V – Ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 2º O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos mediante sufrágio universal e voto direto secreto, na forma da legislação federal e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta lei Orgânica. Art. 3º O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Parágrafo Único. São objetivos…