Transporte Público Do Distrito Federal

retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de

................................. 11 4.9- Proinfância ........................................................................................... 12 4.10- Programa Nacional de Tecnologia Educacional ................................. 12 4.11- Transporte Escolar ............................................................................. 13 4.12- Fundeb ............................................................................................... 13 5. CONCLUSÃO .......................

DIREITO Conceito de direito tributário: O direito tributário é um ramo do direito público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a

F. Tratamento fora do domicílio – artigos 197 e 198 da Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, disciplinada pela Portaria Federal nº 055, de 24 de fevereiro de 1999 da Secretaria de Assistência à Saúde/Ministério da Saúde. O Tratamento Fora do Domicílio – TFD é um benefício definido por uma portaria do governo federal, que tem por objetivo fornecer auxílio a pacientes atendidos pela rede pública ou conveniados/contratados pelo Sistema Único de

apostila completa contém 112 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é resultado de uma série de mudanças ao longo da história da educação no Brasil. Os primeiros Sistemas Educacionais…

pesquisa realizada no Municipal de Ribeirão Cascalheira, sobre o Programa de Transporte do Escolar, como atividade final do curso formação pela escola. Foi efetuada uma pesquisa bibliográfica sobre Pnate, e como é executado o programa no transportes dos alunos no município. O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores…

ensino público em estabelecimentos oficiais; Art. 206. princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; • VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; • VII - garantia de padrão de qualidade; • VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei…

de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui. (Cartilha olho vivo no dinheiro público, p.9, 2005). O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas sendo possível a partir do momento em que os cidadãos deixam de ser observadores para assumirem sua participação social, sendo capazes

características típicas do cerrado, que possui terreno bem plano ou com suaves ondulações. Áreas planas e elevadas, colinas arredondadas e chapadas intercaladas por escarpas. Assim é caracterizado o relevo dominante do Distrito Federal. Ao norte e ao sul pequenas diferenças podem ser percebidas na paisagem. Norte: relevo acidentado, com vales profundos chamados "vãos". Sul: são comuns os vales abertos e as encostas pouco íngremes. Altitudes. 1.100 metros…