Transmissão Da Posse

Módulo 5. Modos de Aquisição e Perda da Posse 5.1. Modos de Aquisição da Posse 5.1.1. Conceito e legitimidade O atual Código Civil, no seu artigo 1204, por adotar a teoria de Ihering apenas estabelece que: "Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". Segundo o Código Civil aposse poderá ser adquirida: Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: …

por seu Advogado (m. j.), com endereço profissional à Rua Dr. Olinto Manso Pereira, (Antiga Rua 94), n° 971, Quadra F-19, Lote 119, C – 01, Setor Sul – Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo forense, propor AÇÃO de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face de DIVINA A. RODRIGUES JARDIM, brasileira, qualificação ignorada, portadora da C.I nº 4545076 e CPF nº 348.418.491-49, residente e domiciliada sito à AV. LINCOLN, QD. 147, LT. 27, C-2, JARDIM NOVO MUNDO – GOIÂNIA/GO, sendo…

1. Direito das Sucessões: "Transmissão do patrimônio do extinto aos seus sucessores"- " Regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte". Obs.: Refere-se APENAS às pessoas físicas (a extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito). Retomando o D. Das Sucessões (P. Físicas): "É o ramo do DC cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto, em virtude de lei ou de testamento."- Instituto da Transmissão pós morte". O Princípio Jurídico: "Mors Omnia…

terceiro de boa-fé). A ação visando à retomada da coisa – ação reivindicatória – só tem lugar se esta (a coisa) ainda estiver na posse do adquirente (proprietário resolúvel) 2. ESPÉCIES: São, portanto, duas: • 2.1 Propriedade transferida sob condição ou termo: Neste caso, as cláusulas que tornam a propriedade resolúvel estão presentes no próprio título da transmissão. Implementados a condição resolutiva ou o termo, resolve-se o direito do adquirente e, portanto, os direitos reais que…

existirá apenas um vínculo obrigacional entre as partes. Isso significa que o registro é indispensável para a constituição do direito real entre vivos, bem como a sua transmissão. Obs.: A transmissão mortis causa não está sujeita a tal formalidade, eis que, após aberta a sucessão, opera-se desde logo a transmissão do domínio e posse, por meio do princípio da saisine ou pedra de toque (art. 1.784, CC/02). Assim sendo, passamos neste momento a estudar as espécies de direitos reais, a…

1 Tema : DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ART. 521 a 528 do Código Civil 2 Delimitação do Tema: Venda a crédito de coisa móvel, em que o vendedor transfere a posse da coisa. No caso de venda com reserva de domínio, embora o bem seja entregue ao potencial comprador, o domínio permanece com o vendedor até que a última prestação seja paga pelo comprador. A venda com reserva de domínio é uma venda condicional que se aperfeiçoa na ocorrência de um evento futuro e incerto: o pagamento do…

posiciona, até prova em contrário, como terceiro de boa-fé, com direito à constrição jurisdicional do patrimônio do devedor inadimplente, pela penhora de bens que o integrem. Com a inobservância pelos Compradores-terceiros do sistema legal para transmissão de propriedade, ou seja, da falta de registro da compra e venda realizada, no momento em que o credor recorre ao Poder Judiciário, para satisfazer seu crédito, encontra o imóvel inserido no patrimônio do devedor, posto que…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. GUSTAVO PEREIRA LANIS 1. IMPOSTOS ESTADUAIS 1.1 Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e…

Urbano (IPTU). É um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, é de competência dos municípios, cuja incidência se dá sobre a propriedade predial ou territorial urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. É considerado imóvel em zona urbana se este contar com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo, construídos ou…

pessoa natural é a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados os herdeiros legítimos e testamentários. A transmissão da posse e da propriedade dos bens deixados pelo "de cujus" ocorre no momento da morte, em razão do princípio da "saisine" previsto no artigo 1.784, do Código Civil. Quando existirem vários herdeiros, forma-se um condomínio com todos os bens, sendo que cada um será proprietário de uma fração ideal. Porém, mesmo que a transmissão da propriedade dos bens…