Transmissão Da Obrigação

art. 879º CC: - Um efeito real – a transferência da titularidade de um direito; - Dois efeitos obrigacionais: a) A obrigação recai sobre o vendedor de entregar a coisa vendida; b) A obrigação para o comprador de pagar o correlativo preço. Há na compra e venda, a transmissão correspectiva de duas prestações: por um lado, a transmissão do direito de propriedade ou de outro direito; por outro lado, o pagamento do preço. Do teor do art. 874º CC, resulta claramente…

INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a substituição do devedor da obrigação, sendo passível ao devedor primitivo continuar atado à obrigação. Nem sempre acreditava-se ser possível transferir o vínculo

21 INTRODUÇÃO A transmissão da obrigação pode dever-se à cessão de crédito, à assunção de dívidas, ao endosso e à tradição manual do título da dívida. Sendo que, será mencionado neste trabalho apenas sobre a assunção de dívidas. Para a caracterização da assunção de dívidas é necessário haver a substituição do devedor da obrigação, sendo passível ao devedor primitivo continuar atado à obrigação. Nem sempre acreditava-se ser possível transferir…

Alberto. J. da Silva – RA: 6857504431 Rogério da Silva – RA: 7026527047 JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA III Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas De pagamento indireto. Formas de pagamento indireto JACAREÍ 2014 ETAPA 3 PASSO 1 1-Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qualestá vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas:Comumente, os Tribunais têm compreendido que:…

norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, deve-ser a conseqüência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro. Para a construção da hipótese de incidência, os legisladores extraíram fatos sociais, chamados de critérios a fim de…

comutativo ou aleatório, oneroso, translativo do domínio e de execução instantânea ou diferida no tempo. É permitido que as partes convencionem a transmissão da coisa a um evento futuro incerto. A transmissão fica sujeita a condição suspensiva ou dependente do pagamento do preço. Esta convenção se dá pela cláusula de reserva de propriedade. A transmissão da propriedade é realizada pela tradição (se forem bens móveis – artigo 1.227 do Código Civil) ou pelo registro (Se tratar de bens…

Dissertar sobre transmissão das obrigações. As obrigações são uma das várias vertentes do direito civil, são também um instituto de tal área. Elas se fundamentam na existência de dívidas, é uma relação entre sujeitos na qual um tem uma obrigação para com o outro. As obrigações são caracterizadas como vínculo jurídico o qual somos obrigados a pagar coisa a alguém ou seja o objeto da obrigações é a prestação o cumprimento das obrigações. Na realização obrigacional a construção de…

.....................................7 BIBLIOGRAFIA..............................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO Existem três espécies de transmissão das obrigações negociais que são: cessão de crédito, cessão de débito (assunção de dívida) e cessão de contrato. O professor Chaves afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a…

1 Transmissão das Obrigações A Transmissão da obrigação de uma pessoa a outra é instrumento essencial para estimular a circulação de riquezas, prestigiando o crédito. A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas: Inter Vivos Causa Mortis A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta

CIVIL II MESTRE EVANDRO MINCHIONE Natal, novembro de 2011 1) TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: Em tempos do Direito Romano, não conhecia-se a palavra “obrigação”, onde pudesse haver relações de negócios entre sujeitos ativos e passivos, mas sim, existia uma expressão que poderia muito bem ser a palavra que se equivalia e até substituia a palavra obrigação, está expressão era “NEXUM”, que tinha um entendimento maior para uma espécie de emprestimo,…