TRANSMISSIBILIDADE DA ORBIGAÇÃO ALIMENTAR

Universidade Federal de Juiz de Fora Anne Pinto Brito Lyra O FUNDAMENTO PARA A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO HERDEIRO MENOR Juiz de Fora 2011 Anne Pinto Brito Lyra O FUNDAMENTO PARA A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO HERDEIRO MENOR Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à Universidade Federal de Juiz de Fora, como requisito parcial para a conclusão do Curso De Graduação em Direito, habilitação Bacharelado. Orientadora: Profª. Kelly Cristine Baião Sampaio. Juiz de Fora 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO Lyra, A. O fundamento para a transmissibilidade da obrigação alimentar ao herdeiro menor. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), apresentado como requisito parcial à conclusão do Curso Graduação em Direito, habilitação Bacharelado, da Universidade Federal de Juiz de Fora, realizado no 1º semestre de 2011. BANCA EXAMINADORA Orientadora: Profª. Kelly Cristine Baião Sampaio Membro convidado 1: Profª. Flávia Lovisi Procópio de Souza Membro convidado 2: Profº. Israel Carone Rachid Examinado (a) em: __/__/____. Conceito: _________________ Dedico esta monografia aos meus pais, a todos os meus familiares e ao meu namorado, pois sempre me apoiaram e se sacrificaram para que eu pudesse alcançar meus objetivos. Agradeço a Deus, por ter me dado sabedoria para concluir esta monografia, e à minha orientadora, Kelly Baião Sampaio

prover seu próprio sustento, uma vez que a obrigação alimentar tem por objetivo assegurar o direito a vida, sendo assim, "não pode ser repassado a outrem, seja através de negócio, seja de outro acontecimento jurídico". Transmissibilidade A transmissão da obrigação alimentar encontra-se prevista em seu art. 1700 do Código Civil, in verbis: "A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694". Este artigo suscita divergências…

Pesquisa: Transmissibilidade de Obrigação Alimentar Transmissibilidade de Obrigação Alimentar Diante das divergências existentes entre o art. 402 Código Civil de 1916, e o art. 23 daLei do Divórcio, o Código Civil de 2002, trouxe no art. 1.700 redação diferente da que constava nesses artigos, pois em termos gerais, dispôs que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Desta forma, os alimentos transmissíveis são os devidos em razão do parentesco, bem…

A obrigação tem uma transmissão. Agora ficaremos acostumados com o termo cessão de créditos ou de direitos. Modernamente a obrigação se constitui num patrimônio que o credor tem, um crédito. Esse crédito pode ser cedido a outrem. Essa é a grande pedra de toque do Direito das Obrigações: o crédito cedido é a transmissão da obrigação. E ele morre com o pagamento, que é o ato de s .O Direito Romano não conseguia visualizar como que uma pessoa poderia ceder seu crédito a outra. A feitura, a…

A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR coletânea 1 Inacio de Carvalho Neto A TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR1 Inacio de Carvalho Neto2 O art. 402 do Código Civil estabelece que a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor3, isto em razão do caráter personalíssimo da obrigação alimentar. Assim, como exemplifica SÍLVIO RODRIGUES 4, se uma pessoa obrigada a alimentar o pai morre, deixando descendentes, estes não herdam o dever de…

ALIMENTOS Introdução Alimentos são prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Incluem nos alimentos tantos as despesas ordinárias, como gastos com alimentação, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e lazer, quanto as despesas extraordinárias, envolvendo, por exemplo, gastos em farmácias, vestuário escolar. Somente não estão alcançados os gastos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de vícios…

Nele de se compreende não só a obrigação de prestá-los, como também o conteúdo da obrigação a ser prestada. Quanto ao conteúdo, os alimentos abrangem, assim o indispensável ao sustento, vestuário, habitação, assistência médica, instrução e educação. Dispõe o art.1.694 do código civil, com efeito, que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive…

moradia,vestuário, assistência médica e instrução”. Desse modo, pode-se dizer que alimentos são prestações ou uma obrigação que uma pessoa tem para com outra no sentido de ajudar-lhe na manutenção da condição de vida, em razão de circunstâncias excepcionais, seja através de bens materiais ou patrimoniais. A doutrina costuma diferenciar os alimentos necessários ou naturais, que são aqueles que possuem alcance limitado, compreendendo estritamente o necessário para a subsistência e os…

CONCEITUAIS Dá-se o nome de alimentos ao conjunto de prestações devidas para satisfação das necessidades vitais de uma pessoa que não pode provê-las pelo próprio trabalho, garantindo-se a vida digna e a afirmação da dignidade humana. No plano conceitual e em sentido amplo, portanto, os alimentos compreendem tudo aquilo que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas…

vestuário e habitação. 02- Obrigação Alimentar No Código Civil, no art. 1.695, a obrigação Alimentar destina-se às seguintes pessoas: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. De acordo com o Código Civil, o alimento deve ser pago por aquele que possui condições para tal, levando-se em conta as…