Transmissão Da Obrigação Alimentícia

ensRESUMO : Este trabalho dita sobre a obrigação na prestação de alimentos para com os netos e tem como escopo a proteção da família, que está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. E trata de conflitos entre os direitos dos idosos, da criança e do adolescente, observando os…

instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas peculiaridades, destacando-se a competência legal na obrigação de prestá-los. Destarte, visando um maior entrosamento com o tema em questão discorrer-se-á a respeito dos alimentos provisórios e provisionais, quais circunstâncias passíveis de desencadearem a prisão civil do devedor de…

Trabalho de civil Transmissão das obrigações - Transação No Código Civil a transação é entendida como um contrato, alguns autores entendem como um modo de extinção da obrigação. Conceito da doutrina: transação é a solução contratual da lide; conceito da lei: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas, art. 840. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco.…

menciona em seu artigo 27 o ECA:" Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A Questão dos Alimentos na Guarda Compartilhada A guarda compartilhada não elimina a obrigação de pagamento de pensão alimentícia a ser assumida por um dos genitores, ela visa essencialmente ampliar os horizontes da responsabilidade dos pais, fomentando, em verdade,…

nova obrigação é criada para substituir e extinguir a obrigação anterior. Dica de memorização: sempre que se ver a palavra novação lembre-se da expressão “nova obrigação”. Ex. Contrato entre Pablo e Banco Itaú. Novação significa que criar uma obrigação nova mediante um novo ajuste contratual (novo contrato), obrigação esta para substituir e liquidar a obrigação anterior. No caso Pablo irá ao gerente do banco para mediante a celebração de um novo contrato para constituir com ele uma…

filhos casarem, não se esquecendo que cabe aos pais exigir dos filhos respeito, obediência e serviços próprios de sua idade e condição. 3- Alimentos A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos menores e que os…

converter-se-ão em pensão alimentícia em favor da criança. Inicialmente, faz-se uma breve exposição sobre a disciplina dos Alimentos. Em seguida, busca-se caracterizar o instituto dos Alimentos Gravídicos e conceituar os indícios, verificando-se se são suficientes para imputar a paternidade a alguém. Por derradeiro, este estudo aponta algumas conclusões acerca da natureza da ação de alimentos gravídicos e apresenta que estes não devem ser convertidos em pensão alimentícia quando do…

da testemunha Acordo de Alimentos Nessa modalidade de acordo predomina a regra de que quem não fica com a guarda do filho menor deve prestar alimentos, que decorre da necessidade de proteção do interesse da criança e das características da obrigação alimentar, bem como o princípio de equidade traduzido pelo binômio necessidade-capacidade. O ideal é que se chegue a um valor mais equilibrado possível, levando-se em conta fatores como a quantidade de filhos e a capacidade econômica…

pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. Ação de Divórcio Exigências: Documentos normais de qualquer ação: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e, obrigatoriamente, a certidão de casamento atualizada. Somente os artigos 1.571, 1.579, 1.581e1.582 do CC estão vigorando. Cumulação: Pode, na ação de divórcio, serem cumulados pedidos como pensão…

cadastramento no sistema processual, realização das movimentações de vista ao representante do Ministério Público (quando for o caso), oferecimento de sentença e expedição dos atos necessários ao seu cumprimento. Nos acordos em que seja estabelecida obrigação alimentar, a Secretaria remeterá ao BJC cópias autenticadas do respectivo termo, sentença homologatória e certidão da publicação, que devem ser entregues ao alimentando, para utilização em eventual pedido de execução. Não…