Transformando Multa Em Notificação

há mais acréscimos. 2.3. Multa Se a empresa não quiser conceder o aviso prévio, terá de pagar o equivalente a um salário ao funcionário. É preciso pagar também uma multa de 40% em cima do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2.4. Prazos São dois: se for cumprido o aviso prévio, a rescisão deverá ser paga no primeiro dia logo após o término do contrato. Se o aviso for indenizado, deve-se pagar até o décimo dia, contado a partir da notificação. 2.5.…

arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento

sonolento provocado pelo atrito entre a roda de madeira e o eixo de apoio. Em uma moderna ferrovia, rodas velozes transportam milhares de pessoas. Mais depressa, mais devagar, milhões de rodas, pequenas ou grandes, funcionam em todo o mundo, transformando a vida em movimento. Um dos principais indicadores do progresso consumista de um país costuma ser medido pela facilidade com que seus habitantes podem se locomover e transportar os produtos de seu trabalho ou para seu consumo. …

então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 318 do Supremo Tribunal Federal. Processo administrativo Súmula 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. www.dizerodireito.com.br Página3 Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 343: É obrigatória a presença de advogado em todas…

forças representadas pelos fatores políticos, geográficos, econômicos e sociais, que colocam a figura humana em uma situação de perfeita correspondência com esses fatores” e surge da própria necessidade do homem, como animal social, de proteção, transformando o ser, dito civilizado, em um organizador de espaços. O tipo de urbanização da cidade evidencia o grau de desenvolvimento do povo que a construiu e habita, enriquecendo a experiência humana com um enorme e amplo universo onde, ao…

pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 3 – Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. Seria, portanto, classificado como uma modalidade do tipo roubo, agravada pelo resultado morte. Apesar da configuração do…

legislação, os arts. 531 a 538 do CPP tiveram a sua redação alterada, disciplinando agora o rito sumário. ► Fases: denúncia ou queixa  recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa  caso haja o recebimento, procede-se à citação do acusado  notificação do acusado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias (art. 396 e 396-A, CPP). Até aqui tem-se a chamada fase postulatória  possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado se presentes as hipóteses do art.…

de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Implementando essa vontade constitucional, deu-se nova roupagem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, transformando-se-o em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-se-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da…

Artigo 154 do Código Penal afirma que “...revelar a alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão de função, ministério, ofício de profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”. Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo Único: Somente se procede mediante representação (autorização expressa). I- Pode revelar o segredo: 1º. Quando o dano o permite, entretanto é prudente avaliar as condições emocionais do paciente e chamar um colega para…

outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário…