Trabalhos Sobre Crimes Contra O Patrimonio

CRIMES AOS QUAIS A JURISPRUDENCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A doutrina e a jurisprudência majoritárias consolidaram o entendimento de que o principio se aplica a qualquer espécie de delito que com ele seja compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio. 3.1. DO FURTO. A maioria dos casos em que são aplicados o princípio em comento tratam do crime de furto. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da…

amigos! É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso da CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014). Nós vamos estudar teoria e comentar exercícios sobre DIREITO PENAL, para o cargo de POLICIAL LEGISLATIVO. E aí, povo, preparados para receber mais de R$ 13.000,00 00000000000 mensais? A Banca que irá organizar o concurso é o CESPE/UnB! A prova está agendada para o dia 20/04/2014!…

Contravenções Ambientais: Orgãos do SISNAMA Crimes de fauna: Partindo-se da premissa de que o art. 1º, da Lei nº 5.197/67 foi revogado pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98, e que tal revogação implicaria na perda de efetividade da súmula 91 do STJ, sendo competente a Justiça Estadual para julgar todos os crimes contra a fauna. Competência da Justiça Federal: somente serão da competência da Justiça Federal os julgamentos : dos crimes praticados contra os animais silvestres, nativos…

produtos do crime é responsável até o limite da quantia. Este rol está previsto no art.932 CC e é taxativo, não se estendendo a situações não previstas. Art. 932CC. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do…

a pena de multa, que é cumulativa com a de reclusão. 2. Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sujeito ativo: Funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho Sujeito passivo: a Administração Publica Objeto material: é o ato…

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Comentário: A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º... XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Data: 01.09.2014 Disciplina: Direito Penal – Parte Especial Crimes Contra a Família Crimes Contra a Família O Código Penal protege a família incriminadoras dos artigos 235 a 249 trazendo condutas Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena - reclusão, de dois a seis anos (segue) Crimes Contra a Família Bigamia Contrair alguém, sendo casado,…

E PERÍCIA Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina de Português Instrumental da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Docente: Alba Valéria Alves Ignácio CUIABÁ 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 PERÍCIA 5 CONTROLE CONTÁBIL 6 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC 6 NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 7 AUDITORIA X PERÍCIA 7 CONTABILIDADE FORENSE 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO O presente trabalho…