Trabalhos Sobre Contribuições Federais

Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E A NATUREZA JURIDICA As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a Constituição Federal de 1988 adquiriram grande importância em sua formulação e diferenças no poder de tributar. O art. 149 da Constituição…

produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF,…

quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, quando o segurado for considerado reabilitado para o exercício do trabalho. D) mesmo que o segurado esteja apto para o exercício de atividade diversa da que habitualmente exercia, desde que siga sendo paga pelo prazo de doze meses. E) a partir da data do retorno voluntário ao trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 07 Integram o salário-de-contribuição do…

aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. 2. CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MAIO 2010 PRO-LABORE ALQ INSS VLR CONTRIB ALQ JRS VLR JUROS ALQ MLT VLR MLT TOTAL CONT 3.416,24 11% 375,78 29,54% 111,00 20% 75,15 561,93 3.416,24 11% 375,78 29,54% 111,00…

estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de Integração Social, e a COFINS - Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social, onde destinou-se uma ênfase no estudo das Contribuições do PIS…

Ano referência: 2007 A Contribuição dos Empregadores Sobre a Folha de Salário 1. Breve Histórico * 1883 – Bismarck: os empregadores respondiam pelo custeio. * 1923 – Lei Eloy Chaves (DL n.º 4.682) * Legislação brasileira – consagrou a participação tríplice no custeio. * CRFB/88 (art. 195, I, “a”) a) antes da EC n.º 20/98 A constituição de 1988 previu no seu texto a possibilidade de cobrança de contribuições sociais, de forma direta, dos…

149 da Constituição Federal/88: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os…

Receita Federal DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) - é uma declaração obrigatória para todas as empresas em atividade. A finalidade é informar dados para os cruzamentos da receita, bem como saber se a empresa quitou corretamente os impostos declarados. Serve para que a Receita Federal possa ter controle a respeito das empresas sobre pagamentos de impostos, sobre o IPI (imposto sobre produtos DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários…

Retenções Tributárias pelos Órgãos Públicos Análise dos aspectos relacionados ao IR, CSLL, PIS, COFINS e ISS Noções introdutórias sobre retenção na fonte: Noções introdutórias sobre retenção na fonte: • SUJEIÇÃO PASSIVA (art. 121 da Lei nº 5.172/66 (CTN) – DIRETA x INDIRETA: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I - contribuinte,…

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições,…