Trabalhos Portuarios

Lei 8.630 de 1993, as quais passaram a exercer somente a autoridade portuária, seus empregados não mais se expõem às condições de risco, o que impede a extensão ao trabalhador portuário avulso do direito ao recebimento da parcela. Não há prejuízo à garantia constitucional da isonomia, uma vez que os trabalhadores portuários permanecem igualmente sujeitos às previsões das normas celetistas que disciplinam o labor em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes da SDI-1.…

NR-29 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO A NR 29 foi criada para regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. IMPOSIÇÕES da NR 29: Organizar um Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Portuário (SESSTP), uma Cipa (CPATP) portuária, desenvolver Planos (PCE-Plano de Controle de Emergência,…

OGMO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO Grupo: Daniel Pereira; Emanuelle; Juliana; Gabriela e Thiago. • OGMO: É a sigla que designa Órgão Gestor de Mão de obra. São entidades sem fins lucrativos que atuam no setor portuário, possuindo caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. • São atribuições do OGMO: – Escalar o trabalhador portuário avulso; – Manter um registro e um cadastro de trabalhador portuário; – Promover o…

Terminal Portuário do Pecém – CE Terminal Portuário do Pecém – CE INTRODUÇÃO O presente trabalho teve como objetivo estudar qual é a realidade do Terminal Portuário do Pecém, localizado no Estado do Ceará. O trabalho de pesquisa foi conduzido a fim de esmiuçar o desenvolvimento do porto desde sua idealização, no ano de 1996, até suas atividades atuais, assim como detalhes de sua infra-estrutura e demais particularidades. Terminal Portuário do Pecém – CE DESENVOLVIMENTO

locais destinados a estivagem das cargas. Acostagem - ato ou efeito de acostar; aproximar-se. TPA - Trabalhador Portuário Avulso: São conceituados pela legislação nacional como aqueles sem vínculo empregatício com o contratante e que prestam os serviços nas áreas de porto organizado de maneira exclusiva. OGMO – Órgão de Gestão de Mão-de-obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Recife. Navegação de Cabotagem - serve à navegação costeira, uma vez que…

privatização, marcado pela Lei de Modernização dos Portos de 1993, que alterou a estrutura administrativa e operacional do sistema portuário nacional. Todas as alterações certamente serviram para fortalecer o sistema portuário brasileiro, mas ainda há evidências de grandes problemas, que geram ineficiências. Por isso, buscou-se analisar o marco regulatório do sistema portuário nacional, bem como indicadores de desempenho operacional e de custo de movimentação. Conselhos de Administração…

Nas razões do veto, a presidente alega que a modificação feita pelo Congresso “retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional da separação dos poderes". Art. 6º, § 4º e art. 8º, § 4º: Estes dispositivos vedavam, nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento e nas autorizações, a participação de empresas com…

DIREITO DO TRABALHO TRABALHADORES E EMPREGAODOS Conforme já foi amplamente discutido, sabe-se que trabalho é gênero do qual o emprego é espécie. Assim tem-se trabalhadores do qual o empregado é uma espécie. Diante de tal fato há necessidade de estudarmos os trabalhadores e empregados especiais para se possa fazer a exata identificação de tais figuras no mercado de trabalho. Dentre os trabalhadores podemos citar: 1) TRABALHADOR EVENTUAL Há quatro teorias que tentam explicar o que é…

Santana, Estado do Amapá, é vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e tem prazo de duração indeterminado. Art. 2° - A Companhia Docas de Santana – CDSA, Miguel Pinheiro Borges em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal no Setor Portuário, terá por finalidade realizar e executar atividades relacionadas às de Autoridade Portuária, nos termos da Lei N° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3° - A CDSA Miguel Pinheiro Borges, tem capital integralizado pelo Município de…

SENAC – TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO – MADUREIRA COMO É FORMADA A CIPA DA NR 29 RIO DE JANERIO 2015 Introdução CIPA é a sigla para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes que visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando conciliar o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde de todos os trabalhadores. Ela é composta de representantes dos Empregados e do Empregador, seguindo o dimensionamento estabelecido, com ressalvas as