TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor compreendê-los, faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012, p. 51). Em outras palavras, trata-se do estudo que limita o poder de imposição do Estado, nas relações tributárias entre este e o contribuinte, não só no que diz respeito à quantidade e valores de tributos, mas também no que tange à forma de tributar, objetivando proteger o particular contra eventuais imposições desmedidas e desnecessárias. Conceituado direito tributário, dar-se-á agora um breve conceito de tributo e explicar-se-á, por conseguinte, suas espécies, o que facilitará, e muito, a compreensão desta pesquisa. CONCEITO DE TRIBUTO Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dado o conceito, importante é analisar as expressões utilizadas pelo legislador: a) Prestação pecuniária compulsória. Prestação, neste sentido, nada mais é que prestar, realizar

JUSTIFICATIVA Este trabalho que se segue aqui, não tem a intenção de ser um artigo científico ou um ensaio, sobre Direito Tributário brasileiro. Ora, tratar-se-á apenas, de uma tentativa por minha parte, enquanto estudante de Direito, iniciante na disciplina de Direito Tributário, em expor algumas reflexões acerca da supra matéria. Não obstante, e justificando, se assim me for permitido, sobre o não rigor científico, é porque, obviamente não é preocupação em agir no sentido da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ROSILENE PAVÃO VIEIRA XIMENES CONTABILIDADE E ECONOMIA: TEMAS ESSENCIAIS PARA UMA BOA ADMINISTRAÇÃO Porto Velho 2014 ROSILENE PAVÃO VIEIRA XIMENES CONTABILIDADE E ECONOMIA: TEMAS ESSENCIAIS PARA UMA BOA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Administração Orçamentária, Administração Financeira,…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES TRIBUTO - DEFINIÇÃO ART. 3o do CTN. A idéia ou conceito de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3o do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Nesses…

respaldo normativo, a fim de se legitimar tais tributações, contudo não devemos olvidar das possíveis ilicitudes, quando da aplicação de tais tributos. Tais ilicitudes, como serão abordadas neste trabalho, poderão acarretar diversos danos ao regime econômico-financeiro, consequentemente à sociedade. Neste trabalho, abordaremos - de forma despretensiosa -, a historicidade, os conceitos, as interpretações, bem como algumas formas de tributação e a relevância do controle destas, fundada no…

sistema, as empresas devem fazer um planejamento tributário, pois as alíquotas são, em geral, muito elevadas, e dependendo da atividade é mais compensatório optar por outro regime tributário, como: o do Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado. 1) EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA – COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL- Segundo Machado (2005, p.107), A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A Constituição Federal não institui tributos, somente atribuindo competência à União, aos Estados e aos Municípios, para fazê-lo. Assim, o poder de tributar exprime-se, na Constituição, pelos dispositivos que o atribuem à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, repartindo entre essas pessoas de direito público interno os vários impostos. Tributo e imposto designam, em todas as línguas, pagamento compulsório ao Estado…

CAMARGO MARIA MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS CORUMBÁ - MS 2011 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ANA RAQUEL ANITA APONTE EROTILDE CAMARGO MARIA MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS Atividade Supervisionada de noções de direito tributário no Serviço Público, sob orientação dos professores: Sandro Romanelli e Cássia Moreto…

Trabalho de Direito Tributário Tributo; Princípios Tributários Constitucionais; Espécies de Tributos; Lançamento Tributário; Responsabilidade Tributária e Extinção do Crédito Tributário. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam…

ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS CELSO WILLIAN HUTYN GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI TURMA 76/5000 EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS LONDRINA 2015 ARIADNE FRANCIS DOS SANTOS CELSO WILLIAN HUTYN GUILHERME HENRIQUE C. MONTANARI EXERCÍCIOS SOBRE PRINCÍPIOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Trabalho acadêmico apresentado à professora Aurora Tomazini de Carvalho, docente do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina, como…