Trabalhos De Direito Tributario

acessórias relativas ‘a determinação do lucro real ou presumido 2. Qual o fato gerador do imposto de renda? De acordo com o art. 43, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não…

fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Princípio da Unidade Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É possível o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das contas do Executivo, diferenciando-as em contas de governo e contas de gestão, a fim de tornar o candidato inelegível impedindo o registro de sua candidatura? Contas de governo são aquelas prestações de contas através da qual os ordenadores de despesas fazem a apresentação dos resultados dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro, para apresentação…

www DIREITO PROCESSO TRIBUTÁRIO Profº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx Aluna: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Matrícula: xxxxxxxxxxxxxx 1ª) Espólio é pessoa? Não. O espólio é o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo “de cujus” e que será partilhado no invetário, vemos portanto, que espólio não tem patrimônio. É dos herdeiros. O espólio responde por todas as dívidas do falecido e é representado pelo pelo inventariante que o representa ativa e passivamente, em juízo e fora dele, ou seja,…

trabalho academico pague bem empresa [pic] Primeiro Desafio: Administração do Sistema de informações A Internet é uma grande rede de computadores interligados, compartilhando diversos tipos de informações, através de vários tipos de canais de reprodução, espalhados por toda a superfície terrestre e acessada por

o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder soberano, regulado por normas do direito público que constituem o direito tributário. O que é Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA PACTO FEDERATIVO VIÇOSA - MG 2015 FEDERALISMO

DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I QUESTÕES JUSTIFICADAS BRASÍLIA 2013 Prova Institucional de Direito Tributário 2012 primeira chamada, respostas corretas justificadas. QUESTÃO 1 - A respeito das fontes materiais e formais do Direito Tributário, analise os itens e marque a alternativa CORRETA: a) As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a renda, o patrimônio, a transmissão

01) - Processo administrativo tributário, também denominado de processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma…

DIREITO TRIBUTÁRIO  Por que tributos? Tem o papel de manter a sociedade em suas várias áreas no serviço público.  Para que o Direito Tributário? Cria uma relação entre o fisco e a sociedade, formando normas de comportamento.  Origem? Direito público, administrado pela União/Estado.  Aplicações ?  Poder de Tributar É a competência dada a todo ente federado de cobrar tributos, dada pela CF/88.  Conceito de Direito Tributário Ciência que estuda os princípios e normas que…