Trabalho Sobre Tutela Direito Familiar

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a Universidade José do Rosário Vellano de Alfenas, como exigência do curso de Psicologia. Orientadora: Prof.ª Vânia Beatriz Conde de Morais ALFENAS 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito da Criança e do Adolescente ganhou um campo especial nas normas jurídicas brasileiras. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos com leis asseguradas. A proteção integral às crianças

ECA e Idoso BREVE HISTÓRICO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL No Brasil o menor sempre foi tratado pela lei como sendo “menor infrator”. Começo do século XX a legislação que existia era para dizer respeito aos menores infratores. Em 1917 foi promulgado o Código de Menores. Era tratado como uma legislação praticamente voltada à área penal, pois tratava dos menores infratores e em situação irregular. Era chamado de Melo Matos. Não era uma legislação protetiva. A criança poderia ser presa (em um

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP XXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº. XXXX e do CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, 14, XXXXXXX, Campinas – SP vem, respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa propor AÇÃO REVISIONAL DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – FILIAL TAQUARAL, pessoa jurídica,…

além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e acepções de vida. Nesse contexto, o legislador, o magistrado, o jurista e demais operadores do Direito não podem…

do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de suas normas. Nessas reflexões, impõe-se a que tenha por objetivo o estudo dos seus arquétipos, em particular a tradição romanista, que é a base do…

DO CURSO DE DIREITO MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ANDERSON MEDEIROS SOARES CAXIAS-MA 2011 ANDERSON MEDEIROS SOARES MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia, apresentada a coordenação do curso de Direito da Faculdade Vale do Itapecuru,como exigência parcial para obtenção do titulo de Bacharel em…

Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional desde o texto de 1934, mencionando-se que era constituída pelo casamento indissolúvel,…

EFEITOS CIVIS E PREVIDENCIÁRIOS REFERENTES AO DIREITO DE FÁMILIA Trabalho destinado á disciplina APS do 9 semestre do curso de direto São José do Rio Preto 2014 AS UNIÕES POLIAFETIVAS INTRODUÇÃO A questão envolvendo as Uniões Poliafetivas tomou os noticiários no ano de 2012 e dividiu opiniões principalmente no mundo jurídico, com a agravante de que o Poder Judiciário ainda não se manifestou sobre o tema. A problemática abrangendo as “novas” uniões fora

SUMÁRIO Pesquisa doutrinária sobre a capacidade do Surdo-mudo..............................................02 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Surdo-mudo........................................02 Pesquisa doutrinária sobre a capacidade do Índio..........................................................04 Pesquisa jurisprudencial sobre a capacidade do Índio. ..................................................06 Referências Bibliográficas........................................