Trabalho Sobre Tutela Direito Familiar

autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…

apesar de todos os ordenamentos jurídicos em contrário, tem sido claramente discriminada no momento em que seus direitos devem ser concedidos em consonância com a lei atual e com o princípio da igualdade. A Constituição Federal é bem clara em todos os aspectos com relação à igualdade de direitos: princípio do contraditório, princípio da igualdade das partes, princípio dos direitos iguais, e total isenção de qualquer discriminação de raça, cor, religião ou sexo. Pois bem, o…

elencando os desvios psíquicos de um individuo (réu). 3. Há algum problema se um psicólogo responder as perguntas do Direito? Embora Popolo pregue que não há problema para isso, existe sim, pois se trata de duas ciências distintas. Uma auxilia a outra. São como ciências gêmeas. 4. Por que os profissionais peritos devem reconhecer os limites de seu trabalho? Uma vez que a Psicologia Jurídica é uma ciência nova, ainda não foi encontrado um meio preciso de se…

ASSUNTO: DIREITO DE FAMÍLIA TEMA: POLIAMOR: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS PROBLEMA: A TUTELA JURISDICIONAL À SIMULTANEIDADE DAS CONJUGALIDADES COMO STATUS FAMILIAR É EFETIVA E CONGRUENTE, FRENTE ÀS NOVAS REALIDADES SOCIAIS? HIPÓTESE: Conquanto esteja consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar reconhecimento a uniões estáveis simultâneas, dando-lhes status de mero concubinato e aplicando-lhes os efeitos do Direito das Obrigações, muitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DIGITAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS GILMAR DAL SANTOS MARTINS, brasileiro, divorciado, profissão, portador do Registro Geral (RG) nº. SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) n. xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado no endereço, vem por meio de seus advogados que ao final subscrevem procuração em anexo (Doc-1), à presença de Vossa Excelência,

A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais correspondentes ao ser humano, que, assegura por leis e por outros meios tem direito a oportunidades e facilidades para exercer o desenvolvimento mental, moral e físico entre outros. Bem como os direitos referentes à vida, no que diz respeito à alimentação, saúde, esporte e lazer. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Toda criança e adolescente tem o direito de proteção a vida e à sua saúde através da prática

FAMÍLIAS PARALELAS: UMA NOVA PERSPECTIVA DE TUTELA JURISDICIONAL DIEGO VIEIRA DE SOUZA1 RAUL VICTOR DE MENEZES SANTOS2 ACÁCIA GARDENIA SANTOS LELIS3 RESUMO Embasado nas transformações socioculturais pelas quais nossa sociedade vem passando ao longo dos tempos, esta investigação objetivou demonstrar as diversas questões que envolvem o concubinato, bem como o estabelecimento de famílias paralelas, e suas consequências práticas nos mais diversos casos. Analisa-se também toda a base

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Distribuição por Dependência ao Processo: 0024.10.056.374-1 GLAUCO ADORINO SILVA, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na rua Fortaleza, nº 149, Bonfim, Belo Horizonte/MG, por seus procuradores subscritos e legalmente constituídos para os devidos fins, nos termos do instrumentos de procuração em anexo, com escritório localizado na Av. Barbacena, 455, 2°

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO P0179002/2011 URGENTE – DEFICIENTE\TRATAMENTO DE SAÚDE , menor impúbere, nascido, portador de deficiência física, CPF, neste ato representando por sua curadora legal, Sra., onde recebe intimações, solicitando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita de conformidade com a Lei nº 1.060/50, sob o patrocínio da ADVOGADA, onde poderá ser…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA P1: 03.05.2011 P2: 22.06.2011 PS: 28.06.2011 G2: 06.07.2011 01.03.2011 DIREITO DE FAMÍLIA * Ramo do direito privado * Conjunto de princípios, regras * Relações familiares: * Pessoais * Patrimoniais * Normas elencadas – CC * Família – difícil conceituação – momento histórico * Conceito Aurélio – pessoas aparentadas que vivem em geral na mesma casa, pai, mãe, filho. Pessoas de mesmo sangue. * Família CC 1916 –…