Trabalho Sobre Tutela Direito Familiar

própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa “maioridade” de existência. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito ALIENAÇÃO PARENTAL: O efeito devastador na relação familiar Maceió 2014 SUMÁRIO 1 ALIENAÇÃO PARENTAL: , O EFEITO DEVASTADOR NA RELAÇÃO FAMILIAR 2 HIPÓTESES .......................................................................................................... 00 3 OBJETIVOS .......................................................................................................... 00 3.1 OBJETIVO GERAL** ..............

Rua..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 20 da Lei 8.742/93, interpor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citado na pessoa do seu representante legal, com endereço na..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados. I - DOS…

Tutela e Curatela Introdução O trabalho esta explicando sobre a Tutela e a Curatela. Que são os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se…

estudo os vários tipos de família e sua evolução histórica, propondo uma avaliação minuciosa das fontes bibliográficas mencionadas neste trabalho, cujos objetivos são ampliar as transformações da sociedade que geram constantes necessidades do desenvolvimento das normas jurídicas, estruturando e relacionando idéias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica civilista, empenhamo-nos na análise da historicidade da Família e suas definições,…

CONHEÇA MAIS SOBRE O BPC. UM DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BPC - DIREITO DE VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE. BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada. É um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Já são mais de 2 milhões de pessoas beneficiadas sob a coordenação do…

Excelentíssimo SENHOR DOUTOR Juiz FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA - GO Urgente – Pedido de Antecipação de Tutela xxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxxxxxx, casada, do lar, portadora da CI xx, inscrita no CPF sob xxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, por seus advogados infra-assinados (m.j), com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, onde recebem as intimações de…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, à disciplina de como requisito parcial para o término do semestre. Orientador: Profª Drª Marta Regina Farinelli UBERABA – MG 2011 UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Mariana Coimbra do Vale Silva e Antônia Nonato Rodrigues Vieira1 Marta Regina Farinelli2 RESUMO O Estatuto da Criança e do adolescente é um diploma moderno que visa á proteção dos direitos das…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

BARRIGA VERDE – UNIBAVE CURSO DE DIREITO CAROLINA WIGGERS FLORIANO CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela e curatela são…