Trabalho Sobre Servidão Predial

propriedade se não tiver os quatro elementos cumulativos. A propriedade tem três características: perpetuidade (ela é perpetua, nem com a morte do titular acaba o direito de propriedade); absolutismo (poder absoluto sobre a propriedade, mas fazer apenas o que a lei permite) e exclusividade (sobre os bens só pode recair um único direito de propriedade). Função social: O direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à…

danos de vizinhança; b) ação de nunciação de obra nova; c) ação demolitória e caução de dano iminente; d) ação de construção e conservação de tapume divisório; e) ação de travejamento em parede divisória; f) ação de passagem forçada; g) ação de servidão de água; h) ações possessórias; i) ações de demarcação e de divisão; j) ações de loteamento; k) ações de condomínio; l) pedido cominatório, que veremos a seguir. 1. Ação de indenização de danos de vizinhança A mais freqüente das…

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3.2- CÓDIGO CIVIL O Código Civil[2] regulamenta o Usucapião

balança sem a espada é a impotência do Direito”[14]. A conferência é um convite à luta e à vigilância; para Ihering, “A paz sem luta, o gozo sem trabalho, nunca existiram senão no paraíso terrestre; a história só os conhece como o resultado de incessantes, de laboriosos esforços”[15]. De tal modo, a luta está para o Direito na mesma medida em que o trabalho está para a propriedade[16]. Diferenciando o Direito objetivo (como “conjunto de princípios jurídicos aplicados pelo Estado à ordem…

Sustentabilidade O que é Sustentabilidade Dados científicos mostram que o atual modelo de desenvolvimento é insustentável e ameaça a sobrevivência humana.Embora em voga, o conceito de sustentabilidade ainda é pouco compreendido tanto por quem fala sobre ele quanto por quem o ouve.Nos últimos anos, intensificou-se a discussão a respeito do aquecimento global e do esgotamento dos recursos naturais. São preocupações legítimas e inquestionáveis, mas que geraram distorção no significado de…

Compostas eram as coisas que formavam conjuntos - v.g. casa, navio, armário.. Coisas Unitárias uma vaca, um navio, um livro ... Coisas Coletivas um rebanho, uma esquadra, uma biblioteca.... Coisas Principais eram as coisas que existiam sobre si mesmas, abstratas ou concretamente - v.g. terra, carro Coisas Acessórias aquelas cuja existência supunha a da principal - v.g. casa em relação ao terreno; volante em relação ao carro; escravos, arados, ferramentas eram…

proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a de dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem simultaneamente, poderes possessórios sobre o mesmo bem. Nesse sentido, dispõe o artigo 1.199 do Código Civil. Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma…

as coisas que formavam conjuntos - v.g. à casa, navio, armário.. è Coisas Unitárias ð uma vaca, um navio, um livro ... è Coisas Coletivas ð um rebanho, uma esquadra, uma biblioteca.... è Coisas Principais ð eram as coisas que existiam sobre si mesmas, abstratas ou concretamente - v.g. à terra, carro è Coisas Acessórias ð aquelas cuja existência supunha a da principal - v.g. à casa em relação ao terreno; volante em relação ao carro; escravos, arados, ferramentas eram acessórios do

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO MODAL DUTO VIÁRIO Manaus 2014 Patrícia Maria Pereira de Albuquerque Manaus 2014 1 - CONCEITO DE LOGÍSTICA A logística existe desde o início da civilização, não constitui de modo algum uma novidade. No entanto, a implementação das melhores práticas logísticas tornou-se uma das áreas operacionais mais desafiadoras e interessantes da administração. De acordo com o

nulidades na aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por escopo a função de aplicar nas relações, que envolvem certo conflito sobre um bem, um contexto ético de solidariedade, confiança e lealdade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009). Partindo dessa premissa, pode-se utilizar os seus atributos para limitar as situações que são valoradas por uma interpretação subjetiva. …