Trabalho Sobre Os Artigos 130 A 136 Do Codigo Penal

193, do mesmo Diploma Legal; IV - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar, junto à Secretaria ou Departamento Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.069/90, sem…

gestantes, incluindo as detentas, diminuendo a probabilidade de danos a saúde da gestante e do feto. O presente trabalho, aborda a questão do uso de algemas em parturientes, a visão médica e legal. Portanto, analisa a inserção, no ordenamento jurídico, regulamentada pela Lei nº 4.898/65 que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que define…

.................................... 8.1 Constiruição Federal.......................................................................... 8.2 Código Penal....................................................................................... 8.3 Estatuto da Criança de do adolescente................................................ 9 O Trabalho do Assitente social................................................................ 9.1 O CREAS e seus objetivos..............................

ANÁLISE DE PARTE DO TRECHO DA LEI QUE REZA SOBRE A FASE PRELIMINAR NOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei 9099/95 em seu capitulo III, Seção II, que fala da fase preliminar, dita em seu Art.69 que: “ a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.” Já em seu artigo Art. 70 transcreve o…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Recordando o Plano de Acção de Milão 130 adoptado por consenso pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolução 40/32 de 29 de Novembro de 1985, Recordando…

Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Recordando o Plano de Acção de Milão 130 adoptado por consenso pelo Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes e aprovado pela Assembleia Geral na sua Resolução 40/32 de 29 de Novembro de 1985, Recordando também a…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

Programa de Ensino Disciplina: Direito Penal III Área: Direito Penal Avaliações (matéria acumulativa até a aula anterior à prova) Manhã 1ª Prova: 17 de março de 2014 – Valor: 25 pontos 2ª Prova: 22 de abril de 2014 – Valor: 25 pontos Trabalho escrito: Novo Código Penal: 10 de maio de 2014 – Valor: 5 pontos (manuscrito) - Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio no novo Código Penal. Prova final: XX de maio de 2014 – Valor 30 pontos Prova especial:…

............................................... 55 REFERÊNCIAS ............................................................................................................... 579 3 RESUMO Esta pesquisa foi concebida no Direito Processual Penal e visou à interceptação telefônica, em seus requisitos de admissibilidade, nas limitações e nos pontos controvertidos da Lei 9296/96. O enfoque foi na constitucionalidade ou não do art. 1º, parágrafo único da referida lei. Analisou-se um dilema