Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Art. 173. §4º e §5º da CF. 3.3. Função Social da Empresa O art. 421 do Código Civil institui, expressamente, a função social do contrato, limitando o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico contratual. Nesse contexto o empresário deverá acatar o principio da boa fé objetiva, para assegurar condições mais justas na execução da atividade…

poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Art. 173. §4º e §5º da CF. 3.3. Função Social da Empresa O art. 421 do Código Civil institui, expressamente, a função social do contrato, limitando o arbítrio dos contratantes, criando condições para o equilíbrio econômico contratual. Nesse contexto o empresário deverá acatar o principio da boa fé objetiva, para assegurar condições mais justas na execução da atividade…

comportando com o decorrer da história. A legislação brasileira por fim, tentando compensar a desigualdade que há entre o seu empregador e o empregado já dispôs de diversos julgados no TST (Tribunal Superior do Trabalho) com relação à aplicação da punição no curso do contrato de trabalho. Neste trabalho, poderemos também tentar avaliar as infrações cometidas por empresas, sejam pequenas ou não, que cometeram no decorrer das suas atividades laborais. Veremos que diversas formas de…

nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da…

1.2. Auxiliares Independentes Com a onda da terceirização, muitos dos agentes auxiliares que mantinham contrato de trabalho com as empresas, nas atividades-meio, hoje o fazem de modo autônomo a várias empresas ou apenas à antiga empregadora. Por questões de ordem econômica, que passam pelos custos sociais do contrato de trabalho, muitas empresas desativaram seus departamentos jurídicos, a contabilidade, serviços próprios de limpeza e vigilância, entregas de mercadoria, para contratar…

processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo…

DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR 4.3.3. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA 4.3.4. INAPLICABILIDADE DO DIREITO A EMPREGADA DOMÉSTICA 4.4 ACIDENTADO 5. EFEITOS DA DISPENSA DO ESTÁVEL 6. HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE ESPECIAL 6.1 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 6.2 FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA CIVIL 6.3. PEDIDO DE DEMISSÃO 6.4 DISPENSA COM JUSTA CAUSA 6.5. RENÚNCIA 7. RELAÇÃO DA ESTABILIDADE ESPECIAL COM O AVISO PRÉVIO 8. CONCLUSÃO RESUMO O…

PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Rio de Janeiro Junho de 2008 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Políticas Públicas e Formação Humana, da…

CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Em suas alegações a Ré denuncia à lide a empresa .............., sob a alegação de que a mesma teria se sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes do contrato do Autor e, ao mesmo tempo, alega a necessidade de litisconsórcio necessário, pugnando em razão deste fato pela carência da ação. Verifica-se, no entanto, que a própria Ré teria sanado eventual irregularidade no polo passivo da Ação ao…

objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a do particular (ex: desapropriação) e indisponibilidade do interesse público. A interpretação do direito administrativo já começa desigual para o administrado. A entidade é uma pessoa jurídica de direito público ou privado…