Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

art. 1167º CC, ela reconduz-se, porém, ao princípio expresso no art. 762º/2 CC, segundo a qual as partes devem proceder de boa fé tanto no cumprimento da obrigação quanto ao exercício do direito respectivo e tem inteiro fundamento na natureza do contrato de mandato como negócio típico de cooperação entre pessoas, assente numa relação de confiança. Esta obrigação constitui a equivalente à obrigação que tem o mandatário de actuar como um bom pai de família. O mandante deve fornecer ao mandatário

Administração Pública;  Poderes da Administração;  Servidores Públicos;  Ato Administrativo;  Controle dos Atos da Administração Pública.  Unidade VI Atos Administrativos Preliminares   O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Análise preliminar: Sob a égide do Estado de Polícia, antes da submissão dos governantes à lei, o soberano realizava concretamente sua vontade sem qualquer mecanismo de limitação (Estado…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Centro de CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE GESTÃO DE PESSOAS mariana DIREITO PUBLICO E PRIVADO SÃO JOSE DOS PINHAIS 2010 DIREITO PUBLICO E PRIVADO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PESSOAS. Orientadora: Prof. Dra. Roberta ....... SÃO JOSE DOS…

1 INTRODUÇÃO Administrar é um trabalho repleto de desafios e situações problemáticas e o Administrador precisa estar capacitado para atender às necessidades do mercado. Mais que isso, ele precisa ter os seus valores fundamentados na ética para exercer a sua função na empresa, seja pública, privada ou do terceiro setor, de forma íntegra, transparente e responsável. Os Administradores estão sempre sujeitos a avaliações e constantes julgamentos, pois como bons gestores, eles representam não só

Anhanguera Educacional2013 Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Civil apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação no segundo bimestre sob orientação do professor Anhanguera Educacional 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor com base numa causa judicial a desconsideração de personalidade jurídica da Empresa Pluma Conforto

consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos e serviços. No Brasil, o código de defesa do consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor através de divulgação de informações sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos de todos nós consumidores e a defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam atos ilícitos e violam os direitos do…

STF. O Corregedor-Geral Eleitoral é escolhido entre os Ministros do STJ. Para cada membro efetivo do TSE, será escolhido, na mesma ocasião e seguindo o mesmo processo, um substituto (art. 121, § 2º da Const. Rep.). Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios…

pelo próprio e para o próprio estabelecimento de ensino privado ou ainda de ensino de prática esportiva, bem como os respectivos veículos deverão estar com a documentação em nome do estabelecimento de sua propriedade ou um dos sócios que conste no contrato social. § 2º Entende-se por transporte escolar “Exclusivo” o transporte realizado entre a residência do aluno e a escola que detenha o Alvará de Exclusividade, sendo vedado o transporte para outro estabelecimento de ensino…

revista pela Administração (autotutela) e pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas não integram o poder judiciário e suas decisões são regidas por normas de Direito Administrativo e Constitucional. O Tribunal de Contas tem a palavra final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode levar a questão ao Poder Judiciário. Ato administrativo (definição residual). O Direito Privado assume caráter…

cultural, etc. percebendo assim que os sentidos são infinitos e que ele está sempre em construção, produzido por uma manifestação humana, pelos atos de fala. Existe uma disputa constante pela hegemonia, onde um quer sempre dar a última palavra sobre determinado assunto, ser o verdadeiro para o leitor, mas quem vence não quer dizer que seja o único e sim aquele que consolida os sentidos hegemonicamente. E, no nosso caso, as noticias é que são as práticas sociais, pois os discursos…