Aposentadoria por invalidez

1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.1 Revisão de Benefícios Previdenciários Este trabalho tem o objetivo de apresentar e discorrer sobre Direito Previdenciário-Regime geral de previdência social (RGPS). Julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª região, advindo do Processo RE 626489-RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Origem; SE- Sergipe; relator: Ministro Roberto Barroso; Reclamante: INSS; Procurador Geral Federal; Reclamada: Maria das Dores Oliveira Martins; Adv.: José Manoel de Arruda Alvim Neto; Am..Curiae :Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas –COBAP ; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil- CFOAB; União, Advogado geral da União; AM Curiae –Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário )IBDP); adv. Gisele Lemos e outros; Acórdão eletrônico –Repercussão Geral – Mérito; julgamento:16/10/2013; órgão julgador –Tribunal Pleno; publicação 23/09/2014, conforme abaixo transcrito: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1-O direito à previdência constitui direito fundamental e , uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legitima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com…

D I R E I T O PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Fernando Rabello 14 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BRIEF REMARKS ON CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW Francisco Wildo Lacerda Dantas RESUMO ABSTRACT Analisa sobre a existência de uma nova disciplina jurídica nascida da interseção entre o Direito Processual e o Direito Constitucional e avalia qual a denominação mais apropriada para ela. Aprecia a disciplina própria de atuação da jurisdição…

Artigos Amicus Curiae, Direito e Ação Afirmativa* Luiz Fernando Martins da Silva Advogado (licenciado) Professor licenciado da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas FBCJ-SUESC e da Universidade Cândido Mendes de Ipanema – UCAM/IPANEMA Doutorando em Ciência Política do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ Diretor Jurídico da ONG CIDAN (licenciado). Chefe da Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR –…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.510 PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE FORMULADO POR MOVITAE – MOVIMENTO EM PROL DA VIDA EM DEFESA DAS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS (CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.105/2005) / Nota Prévia APOIO INSTITUCIONAL Introdução PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE Parte I A HIPÓTESE DOS AUTOS E O HISTÓRICO DA LEI DE BIOSSEGURANÇA I. A hipótese II. Histórico legislativo da norma impugnada Parte II A QUESTÃO DO PONTO DE…

Fichamento de Leitura Amicus Curiae, Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 26/09/2013 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) : MIN. LUIZ FUX : ESTADO DO RIO…

para tal foi dissertado durante seu desenvolvimento: o que é uma ADPF, qual o fundamento da ADPF 54, o ativismo jurídico e a Amicus Curiae, os dogmas versus dogmas e finalmente os votos do Supremo que culminaram na possibilidade da realização legal do aborto de feto anencéfalo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 3 A ADPF nº 54 3 Ativismo Jurídico 6 O Aborto e os dogmas católicos 7 Amicus Curiae …

presente trabalho visa dar uma noção geral sobre as Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação, também denominados de Tratados ou Acordos contra a Bi-tributação, discorrendo sobre alguns de seus principais aspectos, em especial detalhando suas origens, suas finalidades e a estrutura da Convenção Modelo da OCDE, bastante utilizada como paradigma nas negociações entre os Estados. Contudo, por se tratar de matéria por demais controvertida, o presente trabalho não tem por…

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende realizar uma análise a cerca de um dos temas mais importantes e polêmicos já tratados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que é o caso da Interrupção Terapêutica do Parto ou comumente falando interrupção da gravidez de fetos com anencefalia ou ainda, erroneamente falando aborto de anencéfalos. O trabalho percorrerá desde a definição básica de Anencefalia, quem ajuizou a arguição, o relator, os ministros participantes, as opiniões prós e contra…