Relatório Conclusivo

servidores xxx, matrícula nº xxx, xxx, matrícula nº xxx, e xxx, matrícula nº xx, designados pela Portaria nº xx/xxxx, de xx/xx/xxxx, da lavra do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, para exarar RELATÓRIO CONCLUSIVO relativo à Sindicância Estatutária destinada a apurar possível irregularidade no fornecimento de alvará sanitário. Diante das provas trazidas aos autos, chega-se à conclusão de que: Por primeiro, cumpre esclarecer, que esta sindicância fora instaurada devido à possíveis irregularidades na concessão de alvará sanitária do estabelecimento xxx., conforme a análise do Gerente de Vigilância Sanitária e Ambiental, xxx, tendo em vista a Comunicação Interna nº xxx, da lavra do mesmo. Deste modo, uma das irregularidades apontadas, conforme o documento supramencionado, foi a de que o fiscal que assinou o deferimento de alvará sanitário (nome) para o estabelecimento em questão, não fora os mesmos que fizeram a inspeção no local (nomes), o que gerou estranheza. Neste ponto a comissão não verificou um ato ilegal, irregular, por parte dos fiscais envolvidos, uma vez que inexiste norma taxativa a qual determine que a assinatura do deferimento de alvará sanitário de um estabelecimento deva ser do fiscal que fizer a inspeção, não há uma obrigatoriedade legal, que exija ser o mesmo fiscal. Porém, caso haja qualquer irregularidade na inspeção sanitária, e tendo em vista o caso acima detalhado, os dois fiscais serão responsabilizados pelas irregularidades…

seguintes princípios: I - descentralização, nos termos definidos nas Constituições da República e do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única nos níveis estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, dos serviços e das ações de saúde; c) integração das ações e dos serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; II - universalização da assistência,…

obter o alvará sanitário: Indústrias de alimentos, cozinhas industriais e institucionais: 1. Planta baixa na escala 1:50 com layout e fluxo de produção, aprovado pela Vigilância Sanitária e acompanhado do memorial descritivo. 2. Preenchimento do formulário “Requerimento de alvará sanitário” 3. Cópia do Alvará de Localização expedido pela SAU – Secretaria de Atividades Urbanas, atualizado. 4. Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 5. Cópia do contrato social e…

Slide 1: Apresentação. Slide 2: Para abrir uma farmácia é necessário ter um imóvel em situação regular conforme a sua planta, caso contrário não será possível obter o alvará sanitário. O alvará de funcionamento, a permissão do conselho regional de farmácia e a permissão da anvisa. Slide 3: Para obter um alvará de funcionamento é necessário uma copia do cadastro nacional da pessoa jurídica, uma copia do contrato social, documento comprovando a vistoria por parte do corpo de bombeiros…

pra obter o alvará sanitário: Indústrias de alimentos, cozinhas industriais e institucionais: Planta baixa na escala 1:50 com layout e fluxo de produção, aprovado pela Vigilância Sanitária e acompanhado do memorial descritivo. Preenchimento do formulário “Requerimento de alvará sanitário” Cópia do Alvará de Localização expedido pela SAU – Secretaria de Atividades Urbanas, atualizado. Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Cópia do contrato social e…

VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM AMBULATÓRIO MÉDICO O QUE É A VIGILÂNCIA SANITÁRIA? As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar…

conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. 2. Objetivos O objetivo deste relatório é exposição de dados sobre o farmacêutico na Vigilância Sanitária, além da importância do profissional nas ações de fiscalização sanitária. 3. Desenvolvimento 3.1. Definição Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar,…

Castanhal 2013 dênis pinheiro damasceno Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina do 2º semestre:. Contabilidade Presencial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira e Metodologia Científica. . Professora(o): Valdeci Araujo, Vânia Machado, Janaína Testa, Adriane Loper, Rodrigo Trigueiro e Marcelo Viegas. Castanhal – Pará …

farmácia, percebe-se que existe uma série de exigências legais e comerciais para o seu funcionamento completo. Inicialmente deverá ser providenciado o registro da empresa na Junta Comercial ( referente ao contrato social de Sociedade Limita ou Requerimento do Empresário, no caso de firma individual), assim como a receita federal (CNPJ), Prefeitura (Alvará), Receita Estadual e INSS. Para a abertura de uma farmácia é preciso autorização da Secretaria Municipal da Saúde e da Vigilância…

Uma abordagem sobre a instalação do consultório odontológico. | | |[pic] | | | |Auxiliar …