Trabalho Sobre A Posse Em Nome Do Nascituro

dele é objeto”. De um lado estudam-se os direitos reais sobre coisas alheias; de outro, estuda-se a posse (não é direito real e, sim, uma situação de fato, protegida, por se enxergar no possuidor a pretensão da propriedade); e, no cerne de tudo, estuda-se ela, a poderosona, a propriedade. 1.1. Breve classificação dos direitos das coisas: Direito real sobre coisa própria: a propriedade (CC, art. 1.225, I). Direitos reais sobre coisa alheia: Superfície, servidões, usufruto, uso,…

Contratos de Doação – Contratos de Locação de Coisas – Contrato de Prestação de Serviço – Contrato de Empreitada BELO HORIZONTE 2015 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a classificação e características dos contratos de doação, locação de coisas, prestação de serviços e empreitadas, conforme suas finalidades jurídicas. Para explanarmos sobre os mencionados tipos de contratos será necessária uma breve introdução às classificações dos contratos, para que melhor possamos…

compreendido segundo alguns termos técnicos. Em primeiro lugar, devemos relembrar o que é o Direito. Apesar da relevante discussão travada pela Filosofia do Direito acerca do melhor conceito, Carlos Roberto Gonçalves1 explica o seguinte: “Não há um consenso sobre o conceito do direito. A esse respeito divergem juristas, filósofos e sociólogos, desde tempos remotos. Deixando de lado as várias escolas e correntes existentes, apontamos como ideal, pela concisão e clareza, a definição de…

direito antigo era tarefa dos juristas, que emitiam pareceres jurídicos sobre questões praticas a eles apresentadas, instruíam as partes sobre como agirem em juízo e orientavam os leigos na realização de negócio jurídicos. Exerciam essa atividade gratuitamente, para obter projeção social que os ajudava a galgar os cargos públicos da magistratura. Os jurisconsultos eram juristas que obtinham o privilégio de dar pareceres em nome do príncipe, pareceres este que tinham força obrigatória em…

mulher casada; - a regra original visava à proteção da mulher que exercia trabalhos domésticos e cuidava da criação dos filhos; - a família era baseada em dois pilhares: - 1º) diferença de direitos e deveres entre homens e mulheres: exemplos _ a) a idade mínima para casamento do homem era de 18 anos enquanto que para a mulher, 16 anos de idade; b) apenas a mulher podia receber o sobrenome do marido ou manter seu nome de solteira; - 2ª) desigualdade entre os filhos em razão de sua…

constante e espontânea de determinadas normas de comportamento humano na sociedade ...na época Clássica, REPUBLICA, GAIO cita (fonte cognitiva): LEIS E PLEBICITOS- manifestações coletivas do povo por comícios convocados pelos magistrados para deliberar sobre leis propostas por eles. Já nos plebiscitos eram decisões exclusivas do povo (plebe) sem os patrícios (lei Hortensia) SENATUS-CONSULTOS- deliberações dos Senado, dirigidas aos magistrados (na Republica). Propostas por imperadores…

O PROJETO DO NOVO CPC E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Por Urgilton Martins de Oliveira INTRODUÇÃO O presente trabalho visa trazer à baila, alguns pontos importantes sobre a reforma do Código de Processo Civil, tendo como foco principal mudanças atinentes aos procedimentos especiais. Assim, para dar inicio aos trabalhos, cumpre delinear que quando se fala em reforma, fala-se em reestruturação, reorganização, introduzir mudanças tendo em vista um melhoramento substancial de…

o Estado e a sociedade como um todo, dentre esses ditames, estão as prescrições atinentes à filiação, que são as de maior relevância para este trabalho. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente é pressuposto basilar do ordenamento brasileiro estando presente desde o artigo 2º do Código Civil, que prevê a proteção integral ao nascituro, até encontrar extenso abrigo no Estatuto da Criança e do Adolescente que elenca um rol específico de direitos assegurados aos menores…

PRETOR PEREGRINO: Cuidava dos conflitos entre a plebe e os patrícios. Questor: Indivíduo semelhante ao pretor com funções de arrecadar tributos e fiscalizar o pagamento dos mesmos. Também solucionava problemas com posse de animais e escravos. Censor: Obtinha informações sobre os demais. O censo era feito de 5 em 5 anos e passado ao questor. Quem não se cadastrasse eram considerados escravos por sonegarem impostos. Jurisconsultos: Eram grandes estudiosos da regra de Direito,…

predicados que integram a sua individualidade.” (pag.96). 6. Começo da personalidade natural “Prescreve o art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.” (pag.96). “De acordo com o sistema adotado, tem-se o nascimento com vida como o marco inicial da personalidade.” (pag.96). “Muitas vezes torna-se de suma importância saber se o feto, que morreu durante o parto, respirou e…