Civil

POSSE EM NOME DO NASCITURO Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti como requisito parcial á avaliação do 1º Bimestre, na Disciplina de Direito Processual Civil, sob orientação da Profa. Paula Cristina Gimenes Ribas. Ibaiti-PR2012 DA POSSE EM NOME DO NASCITURO Cuida-se de medida para a proteção de direitos de quem ainda não nasceu, o nascituro, o qual não pode exercê-los por si. Nas palavras do mestre Humberto Theodoro Júnior, "nascituro é o fruto da concepção humana que se acha vivendo no ventre materno, vivendo, ainda, em subordinação umbilical" (Processo Cautelar, 23ª ed., p. 379). A posse em nome do nascituro significa a declaração feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e interesses tuteláveis juridicamente, que assistem ao seu nascituro. Os artigos 877 e 878 do CPC efetivam o exercício das garantias previstas no artigo 2° do Código Civil, que dispõe que“a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Prevê os arts. 877 e 878 do CPC que: Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO ITAÚNA 2014 ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS E POSSE EM NOME DE NASCITURO Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil IV, do Curso de Direito da Universidade de Itaúna. Área de concentração: Alimentos provisórios e provisionais e posse em nome de nascituro. Orientadora: Prof.ª Márcia Pereira Costa. Período:…

PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO CAMBÉ 2007 NIVALDO QUIRINO PINTO DIREITOS DO NASCITURO: CONTROVÉRSIAS SOBRE O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada no curso de Direito Instituto Catuaí de Ensino Superior, como…

chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São os procedimentos cautelares específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas,…

DIREITO DAS PESSOAS - DIVISÃO DO DIREITO: Direito é dividido em dois grandes ramos: PÚBLICO e PRIVADO. - DIREITO PÚBLICO: Visa regular: - Interesses gerais da coletividade. - Relações jurídicas concernentes à organização política e administração do Poder Público. - Tutela direitos individuais, reprimindo delitos. -RAMOS DO DIREITO PÚBLICO: - Direito Constitucional - Direito Administrativo - Direito Penal - Direito Processual - Direito Ambiental - Direito Internacional - DIREITO PRIVADO:…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Nomes: Wagner Rodrigues Leal, Marcelo Oliveira Fabri, Junio Hevelino, Karina Cristina e André Batista. Curso de Direito 8º Período Noturno Professor : Pierry Souza Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de…

PROTEÇÃO DO NASCITURO MUNIZ, Ana Paula1 RESUMO: O presente estudo tem como objetivo esclarecer e informar a legislação brasileira voltada para a proteção do nascituro, entendendo este como sujeito de direitos. Neste sentido, aborda a legislação brasileira voltada para a proteção deste, baseados nos direitos da personalidade, reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Sabe-se que este tema, percorreu longos caminhos para essa sagração, e ganhou…

direitos da personalidade do nascituro Acadêmica: Brenda Thais Silva dos Santos Campo Mourão, 28 de maio. Acadêmica: Brenda Thais Silva dos Santos Os direitos da personalidade do nascituro Trabalho Integrador Trabalho realizado para a obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador. Faculdade Integrado de Campo Mourão Curso de Direito, sala 1 A Professora: Luciana de Lima Torres Cintra Campo Mourão, 2012 SUMARIO: 1…

O nascituro no ordenamento jurídico pátrio Carolina Siniscalchi 1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o bebê que está por vir. Imagina o mundo que ele irá encontrar, faz planos e já começa a amá-lo desde o dia em que esse mais novo ser foi concebido. Para o Direito, esse amor não é suficiente para condicionar a “futura vida” do nascituro (aquele que está por nascer). Esse direito, no…