Trabalho Feito Mandado De Injunção

101-000, por sua, advogada, TATHIANA GOMES FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ 134498, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ingressar com a presente ação constitucional de MANDADO DE INJUNÇÃO contra o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que poderá ser localizado à Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3° andar, Brasília, Distrito Federal, CEP 70150-900, ou através do Advogado Geral da União, mediante as seguintes…

FULANA (nome, qualificação e endereço da firma), via de seu advogado "in fine" firmado, com escritório profissional na Av. .............., vem, com o devido acatamento perante a augusta presença de V. Exa., ajuizar o presente MANDADO DE INJUNÇÃO contra o MUNICÍPIO DE .........., pelos motivos fáticos e jurídicos adiante articulados: OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO A requerente, empresa prestadora de serviços de transportes via motocicleta, teve indeferido pela

ESPECIAL, MANDADO DE INJUNÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA SALVADOR 2014 MANDADO DE INJUNÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe muitos avanços, criou inúmeros direitos para os cidadãos, porém, boa parte desses direitos depende de uma lei ordinária para regulamentá-los. É quando ainda não existe a norma que regulamenta um direito constitucional que o cidadão ou grupo de cidadãos po­derá utilizar o mandado de injunção para garantir o exercí­cio do direito. O Mandado de…

pessoais, tem definições de sanções rigorosas. 4. MANDADO DE INJUNÇÃO 4.1 Origem Histórica O Mandado de Injunção não teve noticias no Direito Constitucinal Brasileiro anterior a Carta de 1988, sua criação vem da necessidade de resolver os casos em que exista a omissão da norma, em casos de Vacuun legis. A injunção tem origem no Direito americano, seu emprego no Direito estrangeiro é muito amplo, o pensamento do mandado de injunção em nosso pais, foi iniciado pela primeira vez…

1 Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Brasília – DF 2014 2 Lara Cintia de Oliveira Santos A EFICÁCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de especialista em Direito Previdenciário. Orientador: Prof. Dr. Márcio Moreira Leal. Brasília - DF 2014 3

No 4.414/2014-AsJConst/SAJ/PGR Mandado de injunção 4.733/DF (agravo regimental) Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Impetrante: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) Impetrado: Congresso Nacional CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. HOMOFOBIA. PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O mandado de injunção, na linha da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,…

1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL 1.1 MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e

Divergência caracterizada entre o acórdão embargado e os julgados do Plenário nos Mandados de Injunção n°s 183 e 306. Não-auto-aplicabilidade do artigo 202, I, da Constituição Federal. Embargos de divergência conhecidos e providos. Do voto do Ministro Relator, reportando-se a voto anteriormente proferido no Mandado de Injunção n° 183/RS, extrai-se o seguinte trecho: “1. Quando do julgamento do presente mandado de injunção, depois de ultrapassada a preliminar de legitimação para…

somente para o efeito de isentá-lo, no caso concreto, do cumprimento da lei ou ato, produzidos em desacordo com a Lei maior. Importante ressaltar que a via de defesa poderá ser utilizada, também, através das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança ou ações ordinárias. Não sendo possível, porém utilizar o HC como via adequada para obter a declaração concentrada de inconstitucionalidade de lei em tese. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – controle…

singulares porque sentenciam sozinhos. Todavia, se se tratar de crime doloso contra a vida (definiremos logo abaixo), esse juiz não mais poderá prosseguir no processo, devendo remetê-lo para um órgão chamado Tribunal de Júri, onde o julgamento será feito por sete pessoas comuns do povo, em geral não conhecedoras de Direito. Esse tribunal é presidido por um juiz de carreira , chamado juiz-presidente, a quem incumbe transformar a decisão dos jurados sem sentença. Plenitude da defesa…