Trabalho Feito Mandado De Injunção

LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX); 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a); 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b); 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI); 8 - Ação Popular (art. 5º, LXXI); Além desses dispositivos constitucionais, deverá ser utilizadas as legislações infraconstitucionais correspondentes. VIII); 2- Habeas Data (art. 5º, LXXII); 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX); 4 -…

Universidade Estadual de Londrina Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador Professor orientador: Dr. Marcos Antonio Striquer Soares LONDRINA 2009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador1 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante…

INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais e coletivos dos…

............................................................13 HABEAS CORPUS.........................................................................................................13 MANDADO DE SEGURANÇA.....................................................................................14 MANDADO DE INJUNÇÃO.........................................................................................15 HABEAS DATA..................................................................................

UNI-RV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CAMPUS CAIAPÔNIA REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Prof. João Paulo L. Cácere Trabalho apresentado a disciplina de Direito Constitucional e proposto pelo Prof. João Paulo L. Cáceres, da Uni-RV Universidade de Rio Verde. CAIAPÔNIA – GOIAS JUNHO/2014 1-RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das…

Pelotas, agosto de 2005 SANDRIANE NEUMANN SENHORINHA O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Peotas, como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.º Itiberê Rodrigues Pelotas 2005 Banca Examinadora

para superar situação de fato controvertida ou que demande dilação probatória. A jurisprudência já está pacificada no sentido de não ser possível, por meio da via processual estreita do Habeas Corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito”. “Assim, não se tem aceitado a viabilidade do verit, por exemplo, para examinar questão relativa à incidência de causa excludente de culpabilidade, para a análise de comprovação de indícios de autoria e materialidade do crime, para se…

estabeleceu que os estrangeiros residentes de forma regular ou não, tem o direito de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). E também que os refugiados tem o direito de obter a Carteira de Trabalho, que se concedido, passam a ter os mesmos direitos dos trabalhadores brasileiros. Com a Lei, a carteira de trabalho passou a não mencionar o termo “refugiado”, que causava certa discriminação, pois relacionava-se idéia de refugiado com alguém que fugiu de seu pais por ter cometido algum…

1 – INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é fazer reflexões sobre o trabalho penoso no Brasil, com base na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais sobre o tema. Inicialmente será analisado o trabalho como castigo, satisfação, meio de ganhar a vida e como tarefa desgastante para o ser humano, as suas consequências nefastas para o trabalhador, a legitimidade para buscar sua prevenção e reparação e as responsabilidades do empregador no ordenamento jurídico brasileiro,…

Mandado de Injunção: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXXI - "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data',