Mandado de Injunção

JULIANA DRIESSEN MOREIRA MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho acadêmico apresentado como exigência para obtenção de nota referente à M3 da Disciplina de Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. Professor: Cássio Furlan CAÇADOR 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Direito Constitucional não tem razão de ser se não para concretizar a efetivação de todos os direitos do cidadão. Contudo, vislumbra-se que em que pese o Brasil seja um país com um número bastante expressivo de leis, mesmo assim deixam de existir diversas que se fazem indispensáveis para a ideal aplicação dos direitos. A partir disso, o próprio texto constitucional traz um remédio para suprir as omissões dos legisladores e, com isso, os excessos da inaplicabilidade dos direitos, na redação do artigo 5º, LXXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo proclama a figura do mandado de injunção quando traz em seu bojo: “conceder-se-á o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. É, na verdade a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de suprir ou preencher o silêncio de outros poderes. Essas omissões são de fato afrontas ao texto constitucional, tendo em vista que a tornam inertes e

Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Orientador: Juliano Homem de Siqueira Natal-RN Novembro/2008 Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal…

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO X MANDADO DE INJUNÇÃO CASCAVEL 2014 INTRODUÇÃO No presente trabalho serão abordados os respectivos temas, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, este que tem por finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por…

PARTE PRÁTICA DE PESQUISA E ANÁLISE DE ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL III  ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão. O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores: 1) Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a…

Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. 1 Natureza Jurídica Inicialmente o mandado de injunção majoritariamente havia sido utilizado como uma ação constitucional cível de natureza mandamental, ou seja, a decisão é no sentido de fazer com que a autoridade que deveria ter legislado a norma faltosa. (STF MI 721) Com as mudanças na composição…

relação ao mandado de injunção, quais suas origens e suas modalidades? Não é difícil formular o conceito de injunção na literatura jurídica de língua inglesa. Esta nasceu abraçada à equidade. Tampouco se explica ela no direito inglês fora de semelhante conceito de justiça. Contudo as mais remotas origens da injunção, nós vamos encontra-las no Direito Romano, onde a equidade e o “judge made law”, ou seja, o direito elaborado pelo juiz , tão decisivos nos desdobramentos institucionais do…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

1) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT…

repressivo é o Poder Judiciário e é feito de duas maneiras: 1º Difuso e 2º Concentrado ( Item 10.1.3) 10.1.2. Quanto ao órgão competente Político (não judicial) Judicial (jurisdicional) 10.1.3. Quanto ao número de órgãos Difusão (ou Concreto): Tal controle teve surgimento nos EUA na suprema corte americana e foi trazido para o Brasil na Constituição de 1891 sendo os efeitos dessas decisões geradas apenas entre as partes. Este controle é conferido por uma pluralidade de órgãos, como por…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS A EFETIVIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO RAFAEL RIOS RIBEIRO RIO DE JANEIRO 2011 RAFAEL RIOS RIBEIRO A EFETIVIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho de conclusão de curso de especialização apresentado à Universidade Católica de Petrópolis, como requisito parcial para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 …