Trabalho Extradição

perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinacao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradicao formulado por pai´s que nao tem tratado de extradicao com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato. Nessa situacao hipotetica, que medida judicial seria mais adequada aos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO E DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Orientador: Profaª Ms. ELIANE RODRIGUES NUNES Orientando: CLAUDIO MANOEL DA COSTA Goiânia 2011 CLÁUDIO MANOEL DA COSTA USUCAPIÃO RURAL – QUESTÕES POLÊMICAS Monografia Jurídica (ou Artigo) apresentada para conclusão do curso…

crime no Estado em que ocorreu, a possibilidade de extradição, a inocorrência de absolvição ou de cumprimento de pena no estrangeiro e a inexistência de perdão ou de extinção da punibilidade. Extraterritorialidade Condicionada (art. 7o, II, CP): a) crime que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir; Princípio da justiça universal b) crime praticado por brasileiro; decorrência lógica da proibição constitucional de extradição de brasileiro (art. 5o, LI, CF);…

dispensável a exigência de comutação.” (Ext. 633, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/04/01) b) de caráter perpétuo; "Extradição e prisão perpétua: necessidade de prévia comutação, em pena temporária (máximo de 30 anos), da pena de prisão perpétua — revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em obediência à Declaração Constitucional de Direitos (CF, art. 5º, XLVII, b). A extradição somente será deferida pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de fatos delituosos puníveis…

adesão”. Desse modo, o presente trabalho, além de estudar o Tribunal Penal Internacional frente à Constituição do Brasil, tem por objetivo demonstrar que o direito internacional passou a extravasar cada vez mais o âmbito das relações externas e entre os Estados e começou a assumir, dentro do direito interno dos Estados, a tarefa de regulamentação e de solução de problemas, principalmente em questões de direitos humanos. No que concerne à estrutura do presente trabalho, o Capítulo I,…

fundamentais 4. Os direitos individuais e coletivos 5 . Princípio da legalidade 6. Direito a vida 31. princípio do devido processo legal 32. princípio de presunção de 33. A garantia constitucional do júri 18 . Direito a imagem 34 . Princípio da não extradição 19 . Inviolabilidade de domicilio 20 . Inviolabilidade das comunicações 21 . Liberdade de profissão 22. Direito de locomoção 23 . Direito de reunião 8. Direito de opinião 24. Direito de associação 10. Direito de expressão…

1. Introdução: Através deste trabalho estudamos uma parte da Constituição brasileira, italiana e portuguesa. Estudamos a importância da nacionalidade desses países e vimos que cada um tem sua origem em constituir sua forma de nacionalidade. Entendemos que a nacionalidade e o vinculo jurídico politico que liga um individuo a certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao…

em determinadas situações pressupõe o exercício de atividade remunerada, proibido somente ao estudante. Criou-se o Conselho Nacional de Imigração, em que o contrato de trabalho é nos moldes estabelecidos pelo conselho. Prazos: são diversos, dependendo da atividade. Pode ficar condicionado à celebração de um contrato de trabalho, a duração de um curso,etc. VISTO PERMANENTE Não tem prazo certo. Será concedido ao estrangeiro que pretende se fixar definitivamente no…

1- Estrangeiros: Caracteriza-se como contrato de trabalho de estrangeiro o acordo celebrado entre a empresa instalada no Brasil que necessite de serviços profissionais específicos, para cuja execução não exista mão de obra especializada no País, e o profissional habilitado para esse fim, domiciliado ou residente no exterior. A contratação pode ser por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a conveniência da empresa. O contrato de prazo temporário terá duração máxima de 2…

prisão até seis meses. 2. Avalie a admissibilidade de extradição de Artur tendo em conta os seguintes elementos: a. O Estado de Marrocos pede a extradição de Artur pelo crime de homicídio, tendo o embaixador de Marrocos em Portugal, garantido pessoalmente ao Procurador-Geral da República que a pena de morte não seria aplicada a Artur. b. O Estado francês pede a extradição de Artur pelo vrime de homicídio; c. O Estado Espanhol pede a extradição de Artur pelo crime de burla para obtenção…