Trabalho Estrangeiros

As exigências para que ocorra o trabalho de cidadão estrangeiro em território nacional é regido pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Essas normas estabelecem as diretrizes e orientações no que diz respeito à situação jurídica do trabalhador estrangeiro no Brasil. As autorizações de trabalho para a entrada de profissionais estrangeiros no Brasil são concedidas e monitoradas pelo Ministério do Trabalho com base em…

1- Estrangeiros: Caracteriza-se como contrato de trabalho de estrangeiro o acordo celebrado entre a empresa instalada no Brasil que necessite de serviços profissionais específicos, para cuja execução não exista mão de obra especializada no País, e o profissional habilitado para esse fim, domiciliado ou residente no exterior. A contratação pode ser por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a conveniência da empresa. O contrato de prazo temporário terá duração máxima de 2…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Portaria nº 04 de 26 de janeiro de 2015. Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros. A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO – SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto nº 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto nº…

Economicos, Sociais e Culturais CV Conveno de Genebra OIT Organizao Internacional do Trabalho SADC - Comunidade de desenvolvimento da frica Austral CADP Carta Africana dos Direitos dos Povos LGT Lei Geral do Trabalho ANIP Agncia Nacional para o Investimento Privado INTRODUO Abordar sobre implicao prtica do direito dos estrangeiros em Angola reporta-nos aos direitos que devem ser reconhecidos aos estrangeiros nos Estados onde estes se encontrarem. Estes direitos circunscrevem-se…

DIREITO – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Ipatinga, 2015 ANA CLARA NOGUEIRA RAMOS ICARO NASCIMENTO BICALHO JHONATAN ALMEIDA LOPES JULIO CESAR SILVA BARBOSA RODRIGUES LACERDA CELESTINO DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Relatório de pesquisa sobre a Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social apresentado como requisito da Disciplina de Noções de Direito, no Curso de Técnico em Segurança do Trabalho, no…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo uma breve análise da Condição do Estrangeiro no Território Brasileiro em a preensão de esgotar o tema. A Constituição Federal da República de 1988 garante os direitos fundamentais a todos que habitam no território brasileiro. Isto posto, a legislação ordinária regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto bastante conturbado da ditadura militar

Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil Descrição A = Identificação do Tema B = Delimitação do Tema C = Objectivo - Para Quê? D = Justificativa - Porquê? E = Método - Como? Condição Jurídica dos Estrangeiros art.º14.º do Código Civil Introdução Numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização, os fluxos migratórios de uns países para outros, assumem uma importância a escala mundial e os angolanos não…

GABINETE DO MINISTRO COORDENAÇÃO GERAL DE IMIGRAÇÃO GUIA DE PROCEDIMENTOS Autorização de Trabalho a Estrangeiro Janeiro de 2012. A Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) pretende tornar mais célere a tramitação do seu pedido de autorização de trabalho, para tanto as instruções a seguir visam a orientá-lo de forma a evitar atrasos por falta de documentos ou instrução incorreta dos processos. Lembramos que o prazo para decisão é de trinta dias (art. 49 da Lei nº 9.784/99), desde que

DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Laura Pinheiro Schossler O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Porto Alegre 2013 2 LAURA PINHEIRO SCHOSSLER O TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL E O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO: CRITÉRIOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o ingresso e permanência de estrangeiros no território nacional, a aquisição e efeitos da nacionalidade…