Trabalho Estatuto Do Desarmamento

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO Direito Vespertino Lei Maria da Penha nº 11.340 de 7 de Agosto de 2006 Trabalho solicitado referente à disciplina de Direito Processual Penal ministrado pelo professor Mario, para fins avaliativos no curso de graduação de Direito do Centro Universitário Cesmac - CESMAC. …

nas Escolas, desenvolvido a partir de 2000 em 14 estados brasileiros. A sua execução nos estados obedece a uma dinâmica própria, de acordo com as prioridades de cada realidade. Dentre as principais atividades, destacam-se: a) campanhas visando ao desarmamento da população12; b) apoio na formação e treinamento, integrando jovens e policiais no ensino de técnicas de mediação de conflitos; e c) ações de capacitação de educadores e policiais em direitos humanos e ética. Em conjunto com o…

DIREITO PENAL II Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Paz Pública; Crimes contra a Administração Pública; Lei de Contravenções Penais; Lei de Drogas; Estatuto do Desarmamento - Crimes contra a Dignidade Sexual Art. 213. Estupro Conceito: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Exemplo: Obrigar

base em iniciativa popular. Fruto de uma campanha contra a corrupção eleitoral, gerou a Lei 9.840/99, que deu maiores condições à Justiça eleitoral para coibir a compra de votos. Estamos todos na expectativa, uma vez que, de forma inédita, o Estatuto do Desarmamento, recentemente aprovado, prevê essa possibilidade ao dispor em seu art. 28: É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei. Não será…

Segurança de dignitários. 8 Crimes contra o patrimônio. 9 Noções de primeiros-socorros. 10 Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003): capítulo III (arts. 4º a 10º), capítulo IV (arts. 12 a 20) e capítulo V (art. 25). 11 Relações Humanas. 11.1 Qualidade no atendimento ao público: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. 11.2 Trabalho em equipe. 12 Noções de Direito Penal. 13 Noções de Direitos…

trabalhando com o cão. Não utilização de arma de fogo: Com a implantação do Estatuto do Desarmamento, a propriedade e o porte de uma arma de fogo tornaram-se um ônus altíssimo dentro do sistema, tanto burocrático quanto financeiro. Nossa Proposta de Cães de Segurança Serviço dirigido à segurança de condomínios residenciais, pátios de empresas e indústrias e outras atividades em que sejam necessárias o trabalho do cão. No pacote desse serviço está incluído: …

4. LEGISLAÇÃO 4.1 LEIS LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências. LEI 10834/03 - Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. LEI 10867/04 - Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. LEI 10884/04 - Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. LEI 11.191/05 - Prorroga prazos da Lei…

4. LEGISLAÇÃO 4.1 LEIS LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento: Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm define crimes e dá outras providências. LEI 10834/03 - Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados. LEI 10867/04 - Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. LEI 10884/04 - Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento. LEI 11.191/05 - Prorroga prazos da Lei…

o que é direito público e o que deve ser tratado com direito privado, não havendo ainda aquela diferença que temos hoje dos desdobramentos do direito civil e do penal/processual penal, hoje o que conhecemos como direito civil, que são direito do trabalho, do consumidor, pequenas causas, tributário... não havia ainda uma separação por códigos, ou mesmo uma consistente constituição, até o surgimento dos Estados europeus, suas respectivas declarações, assim como a independência dos EUA, e…

Estatuto do Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma,…