Trabalho Estatuto Do Desarmamento

porte de armas, como forma de restringir o acesso a elas. Diante da elevação crescente dos índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil, o Congresso Nacional propôs modificações na Lei 9.437 e, em dezembro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento, que trouxe modificações importantes, como alterar a idade mínima de 21 para 25 anos de idade e ser privativo da Polícia Federal a concessão do registro e do porte de arma, e não mais da Polícia Civil. O porte ilegal passou a…

autônoma. 1. Introdução. Tem o presente a finalidade precípua de colaborar com nosso entendimento sobre o alcance do art. 394 do Código de Processo Penal, em especial a interpretação de seus parágrafos em face das leis especiais e ritos especiais. O trabalho foi desenvolvido a partir do texto legal para facilitar a compreensão de nosso pensamento. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário,…

vida de todos os habitantes do planeta. Na Assembléia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros. Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembléia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias. As principais funções da Assembléia são: Discutir e…

contravenção penal, pois o mesmo fato pode ser considerado crime ou contravenção pelo legislador, de acordo com a necessidade da prevenção social. Ex: no Brasil, o porte ilegal de armas já foi considerado contravenção penal, com o advento do estatuto do desarmamento hoje é considerado crime. Desenvolvimento - Parte Especial Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Princípio da Especialidade: Em…

parlamentarismo e a resposta foi não. Já o Referendo é uma consulta depois da criação da lei ou o ato administrativo. Em 2005 o brasileiro foi consultado para saber a opinião da possibilidade de proibição de venda de arma de fogo no Brasil, com base no estatuto do desarmamento e a resposta foi negativa. A iniciativa popular é a possibilidade do povo de fazer um projeto de lei. Ex: lei da ficha limpa. NO caso de lei estadual, cada estado vai disciplinar através de suas respectivas…

consentimento para uma pessoa ter controle sobre outra pessoa, para o propósito de exploração”. Sendo que o mesmo documento define que exploração: “inclui, no mínimo, a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou práticas análogas à escravidão, servidão ou a remoção de órgãos”. É fundamental notar que o protocolo deixa claro que o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante para que uma ação seja…

Embu-Guaçu 2013 Alice Andrade Tezza Januário, 01 Bruna Nunes Sanches, Paula Ribeiro de Souza ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU Trabalho apresentado a Escola Estadual Alexandre Rodrigues Nogueira, como requisito parcial para a obtenção do título de segundo grau completo. Orientador: Professora Rita de Cássia. Embu-Guaçu

defesa e do estado de sítio. 6.2 DasForças Armadas. 6.3 Da segurança pública. 7. Constituição do Estado da Bahia: (Cap. XXIII “ Do Negro”) - Humanos 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais…

Esse trabalho nem existe, apenas fiz isso para enganar o site Abc, ABC, toda criança vai ler e escrever... DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais;…

internacionais, tem cujo objecto "acordo de nao proliferacao das armas das nucleares na decada 60", e o objecivo de apresentar nucoes elementares dos principais acontecimentos e tratados visando dar fim a producao e proliferacao do armanmentos nucleares. o trabalho esta organizado da seguinte maneira: introducao,desenvolvimeno na qual sao abordado alguns topicos ligados ao tema, conclusao e por fim a respectiva referencia bibliografica. A PRIMEIRA ERA NUCLEAR A Primeira Era nuclear…