Trabalho Estatuto Do Desarmamento

Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;" Semana 10 Tema da aula: Estatuto do desarmamento Referência legislativa: Estatuto do desarmamento - LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE2003. Registro X Porte Registro: permite a posse da arma para ficar em casa, na empresa, na fazenda etc. Vide art. 5º do Estatuto. Não poderá haver circulação com a arma. O registro de arma é obrigatório, mas não dá o direito de portar (Art.…

que haja um mínimo de organização, pois não há como fazer qualquer coisa sem uma organização mínima. Há de haver, em qualquer situação, uma organização, ainda que mentalmente. Contudo, é importante frisarmos que para os fins objetivados neste trabalho não faremos menção a atividades criminosas esparsas que, mesmo com uma organização razoável, não configuram atividades ligadas ao Crime Organizado strito senso . Então, partindo-se desta premissa, deveremos entender por Crime Organizado…

princípios a maioria da comunidade tem direito indiscutível, inalienável e irrevogável de reformá-lo, alterá-lo ou aboli-lo da maneira mais condizente com o bem publico (Virginia). Toda pessoa tem direito ao trabalho, a livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e a proteção contra o desemprego. Página 2 Serviço Social - Sociologia 23 de novembro de 2012 Toda pessoa sem qualquer distinção tem o direito a igual remuneração por igual…

residência ou local de trabalho. Há diferenças entre dois termos que são “porte de arma de fogo” e “posse de arma de fogo”. Com base no que se pode inferir da Lei 10.826/03, “posse” significa possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, no interior de sua residência ou dependência dela ou em seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Em outras palavras, possuir arma de fogo, significa tê-la em casa ou no trabalho, sem trazê-la…

Estamos entre os 20 países mais violentos do planeta. E, apesar das estatísticas, em matéria de ações de segurança pública, estamos praticamente inertes e, pior: na contramão do bom senso! Depois de desarmar os cidadãos (contrariando o plebiscito do desarmamento) e deixá-los à mercê dos criminosos, a nova estratégia do governo, por meio do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, é neutralizar a polícia, abolindo os autos de resistência. Na prática, o policial terá que…

Nova York com exceção do Tribunal, que fica em Haia na Holanda. Ligados á ONU há organismos especializados que trabalham em áreas tão diversas como saúde, agricultura, aviação civil, meteorologia e trabalho. Por exemplo: OMS (Organização Mundial da Saúde), OIT (Organização Internacional do Trabalho), Banco Mundial e FMI (Fundo Monetário Internacional).Estes organismos especializados, juntamente com as Nações Unidas e outros programas e fundos (tais como o fundo das Nações…

Criminais III – DVD 01 - 3 hs. 12A – 14/04/12 – Leg. Penal Especial – Renato Brasileiro – Juizados Especiais Criminais III – DVD 02 - 1 hs. 20m. 13 – 08/05/12 – Leg. Penal Especial – Silvio Maciel – Estatuto do Desarmamento – 3 hs. 14 – 12/05/12 – Leg. Penal Especial – Silvio Maciel – Estatuto do Desarmamento(cont.) – Abuso de Autoridade – DVD 01 - 3 hs. 14A – 12/05/12 – Leg. Penal Especial – Silvio Maciel – Abuso de Autoridade(cont.) – DVD 02 - 1 hs. 15 – 02/06/12 – Leg. Penal…

pública para a aprovação de normas legais ou constitucionais relacionadas a um interesse público relevante. A consulta é feita após a aprovação do projeto normativo e, como conseqüência, pode aprová-lo ou rejeitá-lo. Ex: Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 Este Estatuto previu em seu art. 35, § 1º a realização de referendo na própria lei, suspendendo, à época, a vigência do dispositivo que proíbe a comercialização de armas de fogo e de munição para civis até que tal…

vida de todos os habitantes do planeta. Na Assembleia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros. Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias. Sessão especial da Assembleia Geral para discutir os…

ostenta antecedentes, mais está com 5 mil reais no bolso. R= Tem que ser observado os requisitos através de uma análise do caso. A prescrição do artigo 28 da Lei de tráfico de drogas prescreve em 2 anos, ou seja o juiz tem 2 anos para executa-lo. Trabalho: Zémeleca resolveu vender cocaína dentro de cocadas brancas especiais em frete a escola, a polícia desconfiou de enorme envolvimento em sua barraca e certo dia o aprendeu as 1.800 cocadas, Zémeleca tinha como sócio a sua mãe Maria…