Trabalho Estatuto Do Desarmamento

agressor ameace a mulher ou alguém de seu âmbito familiar. Este inciso remete à Lei 10.826/03 do Estatuto do Desarmamento, a qual afirma sobre a proibição do uso de armas, no caso do agressor possuir legalmente sua arma como determina a lei, o juiz pode aplicar uma medida cautelar de imediato visando a segurança da vítima. O inciso II impõe o afastamento do agressor do ambiente de convivência da vítima. O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê no art.130 o afastamento do…

o mesmo número de representantes, por membros do governo e da sociedade civil organizada conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): artigo 88, inciso II. "A função de membro do conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada". O artigo 89 do estatuto determina que uma das principais atribuições dos conselhos dos direitos é assegurar a existência e a…

grandes potências (que teriam “responsabilidades e direitos especiais”), passando a lidar de forma mais geral com a ordem internacional → princípio da consulta mútua e novas práticas de diplomacia multilateral; - Sistema de Haia: conferência sobre o desarmamento, de caráter mais racional-legalista (codificação de leis e costumes quanto às guerras e à resolução pacífica de disputas), que buscava uma melhor convivência internacional e atingiu um novo grau de institucionalização com a…

Resumo Este trabalho tem por objetivo conceituar a violência urbana, mostrando suas possíveis causas e como o Direito Penal age para diminuir os índices de violência urbana, e veremos como a violência acontece em nosso município: Feira de Santana, e quais medidas estão sendo tomadas pelas autoridades responsáveis. Summary This paper aims to conceptualize urban violence, showing its possible causes and how the criminal law works to reduce the rates of urban violence, and we'll see

fevereiro do mesmo ano.24 Com a Lei nº 4.878, de 3 dezembro de 1965, cria-se o estatuto dos policiais federais25 que sofreu diversas alterações ao longo dos anos, e nele convivem as nomenclaturas "Departamento Federal de Segurança Pública" e "Departamento de Polícia Federal". A despeito dessas alterações, inclusive por meio de revogações tácitas — como as trazidas em 2006, quanto à forma de remuneração26 —, o estatuto mantém ainda hoje, entre outros aspectos, o modelo disciplinar…

PROVA PENAL Estatuto do Desarmamento Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de…

internacional sobre o trabalho da ONU; Organizar conferências internacionais; Traduzir todos os documentos oficiais da ONU nas seis línguas oficiais da Organização. A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA Possui sede na cidade de Haia, nos Países Baixos, é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Sendo constituída por quinze juízes membros da Corte, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte –…

todo o mundo, as Nações Unidas devem desempenhar um papel central neste domínio. Com vista a traduzir estes valores em acções, identificámos um conjunto de objectivos-chave aos quais atribuímos especial importância. N II – PAZ, SEGURANÇA E DESARMAMENTO 8. Não pouparemos esforços para libertar os nossos povos do flagelo da guerra – seja dentro dos Estados ou entre eles –, que, na última década, já custou mais de cinco milhões de vidas. Procuraremos também eliminar os perigos que as…

de direitos: 1ª) os direitos relativos ao homem trabalhador; 2ª) os direitos relativos ao homem consumidor de bens e serviços públicos.7 Entre os direitos relativos ao homem trabalhador estão o direito à liberdade de trabalho, o direito ao salário mínimo, o direito à jornada de trabalho de oito horas, direito ao descanso semanal remunerado, o direito a férias 128 6 Esta heterogeneidade de origem das duas primeiras gerações de direito em relação a terceira tem levado alguns pensadores…

de crianças e adolescentes; TRABALHO INFANTIL: • Idade: Antes da nova lei era 14 nos; Com a nova lei é 16 anos; • Menor aprendiz: quando o trabalho tem a finalidade de ensinar; Não admite trabalho noturno perigoso; • 182 da OIT: tentativa de eliminar as piores formas de trabalho infantil; • Art. 60- está errado. Art. 428 da CLT- Contrato de aprendizagem cabe quando tem intuito de ensinar • Juizo competente: relativo ao menos aprendiz será na justiça do trabalho; • Se por acaso o…