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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARIA DA PENHA

1. A LEI MARIA DA PENHA

A Lei nº 11.340 batizada por “Lei Maria da Penha”, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 tendo como objetivo coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome dado à lei foi em homenagem a Maria da Penha, uma mulher guerreira que chegou a ficar paraplégica devido às agressões do marido. Até que um dia resolveu denunciá-lo e a partir desse dia sua indignação com a justiça tornou-se peculiar e a necessidade de uma lei que protegesse as mulheres transpareceu.
A inserção dessa nova lei na Constituição não estabeleceu nenhuma figura penal nova, porém trouxe algumas mudanças consideráveis na legislação penal e processual penal visando eliminar a discriminação contra a mulher e atender o Art. 226, parágrafo 8º da CF/88: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
A Lei Maria da Penha configurar-se em “assegurar a mulher o direito à sua integridade física, psíquica, sexual e moral, e, principalmente, sua dignidade independente da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião” (Borges Junior, 2009), ou seja, vem protegê-la contra a violência praticada tanto por homens ou mulheres com os quais tem ou já teve relações afetivas ou familiares no âmbito doméstico.

2. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARINHA DA PENHA

O julgamento cabível a esta lei não será mais determinado em Juizados Especiais Criminais, pois entende-se que a violência contra a mulher “não é considerada de menor potencial ofensivo” (Borges Junior, 2009), aplicando penas como o pagamento de cestas básicas e multas, as quais de fato não representam punição, desse modo a lei preocupa-se atualmente em “estabelecer regras e procedimentais próprias para a apuração e julgamento de crimes dessa natureza”. (Robaldo, 2006)
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