Trabalho Estatuto Da Oab

relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. XI Exame Unificado Questão 02 - Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. A) O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante. B) O advogado…

inclusive previdenciários; o Art. 33 do ECA; o • Só o nacional; Quem tiver na posse da criança pode se opor inclusive aos pais; Tutela o • Só o nacional; Adoção D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\ECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique 2 o Nacional e estrangeiro. O único instituto de colocação em família para o estrangeiro é a…

finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil? A OAB presta serviço público e tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica estabelecida, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e pela melhoria da cultura e das instituições jurídicas. Tem finalidade, ainda, de promover a representação e a defesa dos advogados no Brasil. b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique. Sim, a OAB é uma autarquia federal de…

Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de…

onde à partir de então criou-se algumas normas e regras atinentes ao exercício da profissão. Mas, somente em 1994 foi elaborado o atual regramento através da Lei 8.906/94 dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, o advogado deve cumprir todos os preceitos do Estatuto da Advocacia, Código de Ética, e demais provimentos e resoluções do Conselho Federal. O Professor José Renato Nalini destaca: “ quem escolhe a profissão de advogado deve ser…

bem como acerca do seu dever de observância dos preceitos ético-profissionais. Despertar a consciência do aluno para a triangulação: Direito, Moral e Ética. • Específicos: ✓ Analisar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como o Código de Ética e Disciplina da OAB. Levar ao aluno os preceitos básicos da ética profissional; ✓ Agregar aos conhecimentos teóricos, dogmáticos e humanísticos já adquiridos pelo aluno um conjunto de informações fundamentais…

Os dados da faculdades Aluno GUARDA MUNICIPAL PODE TAMBÉM ADVOGAR Rio de janeiro 2013.1 Aluno Matricula GUARDA MUNICIPAL PODE TAMBÉM ADVOGAR Trabalho apresentado ao Curso de Graduação da Faculdade ........................................, como requisito parcial para a obtenção do nota na matéria de Ética sob a orientação do Professor ........................................................... Rio de janeiro 2013.1

O EXAME DE ORDEM DA OAB: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? 1 INCONSTITUCIONALIDADE O EXAME DE ORDEM O posicionamento partidário da inconstitucionalidade do exame, argumenta que é da Constituição Federal que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB, sendo que, somente esta primeira pode delegar poderes e competências políticas. E mais, a Constituição Federal consagra, no inciso XIII do Art 5º, a liberdade de exercício profissional, que somente poderá ser limitada por uma lei,

Trabalho em Sala de Aula 5 - Ciências Criminais 1) Para que o mandado cumprido no escritório advocatício estivesse em consonância com as regras e princípios informadores do processo penal, seria necessário que houvesse indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, o que não ocorreu no caso em tela. Desta feita, apesar da medida ter sido realizada mediante a presença do representante da OAB indicado por tal entidade, resta evidente que houve a violação…

Barcellos, Julgado em 20/10/2010) E, também, do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 4.215/1963, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSA. CABIMENTO DA VIA. NORMA ESPECIAL. CPC, ART. 585, VII. I. A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da…