Trabalho Estatuto Da Oab

Trabalho de Português Jurídico ♦ Estatutos da OAB - Art 44 á 54 – Dos fins e da organização ♦Art.44 I- A OAB tem a obrigação defender a ordem dos advogados e os direitos humanos e a justiça social , e pugnar pela boa aplicação das leis II- Promover a representação, a defesa, a seleção e a disciplina doa advogados em toda republica federativa . Obs I : a OAB não mantém nenhum vinculo funcional ou hierárquico com nenhum órgão administrativo . II –a sigla OAB e exclusivo da

De: exameimoral@uol.com.br Para: não ao exame da oab Data: 15/04/1999 13:53 Assunto: modelo de representação junto ao MPF contra exame de ordem Mensagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, residente e domiciliado a Rua Zé das Quantas, nº 000, Pq. Quem sabe, em São Paulo /SP, portador do RG nº…

vencedor; . Deve ser fixados com moderação, devendo o advogado levar em consideração vários critérios; . Constitui-se um titulo executivo. - Morte ou incapacidade: . São recebidos por seus sucessores ou representantes legais, de forma proporcional ao trabalho realizado. - Prescrição: 5 anos - Arbitramento judicial: . Quando não forem pagos pelo cliente e não houver contrato de honorários escrito, o advogado deve valer-se da ação de arbitramento judicial para recebimento de seus…

Abadio Baird OAB/MS 12.785 Presidente Júlio César Souza Rodrigues Vice-presidente Jackson Emanuel Oliveira da Silva – OAB/MS-11.861 Vice- Presidente Rachel de Paula Magrini Sanches Secretária-geral Membros: Luciana Cássia de Azambuja Secretária-adjunta Andre Luis Xavier Machado Diretor-tesoureiro 2 Comissão do novo advogado - CNA Yves Drosghic - OAB/MS-15.007 Luiz Carlos Rohde - OAB/MS- 14.484 Pedro Cesar da Fonte Nogueira – OAB/MS- 12.656 Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira –…

Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SC. De fundamental importância, ainda, é o conhecimento dos precedentes dos Tribunais de Ética, dos Conselhos Seccionais e do Conselho Federal. No…

Administrativo, agindo sobre bens, direitos ou atividades. A polícia administrativa é dividida entre diferentes órgãos da Administração Pública. São incluídos aqui a polícia militar e os vários órgãos de fiscalização como os das áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.(7) Polícia judiciária. A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal. A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça

FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR No que se refere ao poder-dever de regulamentação e fiscalização, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de zelar pelo trabalho dos advogados inscritos na corporação. Este dever objetiva que o exercício profissional seja em busca de direitos e em respeito de interesses sociais ou individuais. É certo que a OAB, entidade ímpar, não é subordinada e tampouco está vinculada ao Poder Público, uma vez que é considerada autarquia sui generis, que não se…

quem tem aprovação na OAB inclusive, pois dentre estas outras exigências são feitas para a inscrição na OAB de acordo como art 3 º e o art 8º do EOAB, como capacidade civil, diploma de graduação obtido em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação de serviço militar se for brasileiro, aprovação no exame da ordem, não exercer atividade incompatível, ter idoniedade moral, e prestar compromisso perante o conselho.E quando o advogado cancelar a OAB (perder…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…