Trabalho Estatuto Da Oab

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB (LEI N. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994) TITULO I - DA ADVOCACIA CAPÍTULO VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO – ARTIGOS 31 ao 33. O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios.Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude A ética profissional está englobada a uma ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. A…

respeitosamente ante vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: O Bacharel em Direito está devidamente qualificado profissionalmente por uma Instituição de Ensino Superior, estando apto a ser inserido no mercado de trabalho da Advocacia. Apesar disso, o art. 8º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso IV, determina ser necessário, para inscrição como advogado, ter este sido aprovado em exame de ordem. O exame da Ordem é apresentado como requisito, condição, exigência…

Breve histórico da advocacia...................................................................................5 2.2 Importância social do advogado...............................................................................5 2.3 Estatuto da OAB e o Código de ética e disciplina...................................................6 2.4 Direitos do advogado...............................................................................................7 2.5…

[pic] História da advocacia e da OAB no Brasil 1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano. Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia…

ética na advocacia. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A infração ética na advocacia no município de Rio Branco / Acre. 2 PROBLEMA A OAB Seccional Rio Branco / Acre cumpre corretamente o que determina a Lei Nº. 8.906 (Estatuto da Advocacia) no que tange as infrações cometidas pelos advogados? 3 HIPÓTESES • O efetivo cumprimento do Estatuto da Advocacia e da OAB é prática essencial no exercício da profissão de advogado. • O advogado em um sistema democrático possui uma função…

TRABALHO EM GRUPO SOBRE OPERADORES DO DIREITO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADVOCACIA E RELAÇÕES COM O CLIENTE 1) O substabelecimento sem reserva de poderes necessita da autorização do cliente? Sim. O substabelecimento sem reserva de poderes, conforme o art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 2) O advogado deverá expor os motivos da renúncia? Explique. O advogado, ao…

TRABALHO DE ETICA GERAL E JURÍDICA Questão 01 Os advogados podem optar por reunirem-se na forma de sociedade simples de prestação de serviços de advocacia, com o objetivo de colaboração profissional mútua entre os sócios. Para isso basta que a sociedade seja regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB onde a sociedade terá a sede. Os requisitos para elaboração do contrato social de constituição da sociedade de advogados estão previstos no Provimento 112/2006. O contrato…

Conselho Federal. (NR) 28 TÍTULO II DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) CAPÍTULO I DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO Art. 44. As finalidades da OAB, previstas no art. 44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo integrado, observadas suas competências específicas. Art. 45. A exclusividade da representação dos advogados pela OAB, prevista no art. 44, II, do Estatuto, não afasta a competência própria dos sindicatos e…

alfabético-remissivo Índice sistemático Código Tributário Nacional Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Consolidação das Leis do Trabalho Índice sistemático 673 675 677 679 691 693 695 697 731 733 739 741 779 781 783 785 805 807 812 815 Código Eleitoral Código de Trânsito Brasileiro Código Tributário Nacional Consolidação das Leis do Trabalho ESTATUTOS                  Lei n. 9.474, de 22.07.1997 Lei n. 10.257, de 10.07.2001 Lei n. 10.671,…

Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB/AM 7675) SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0…