Trabalho Dos Fatos Juridicos Contrato De Locação

do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…

Personalidade jurídica não pode ser confundida com Capacidade Jurídica. CAPACIDADE JURÍDICA É a projeção da personalidade jurídica. Essa capacidade pode ser de DIREITO ou GOZO e capacidade de FATO ou EXERCÍCIO. A Capacidade de direito ou de gozo é a projeção da Personalidade jurídica, todos que nascem com vida tem a capacidade de direito ou gozo. Tendo personalidade jurídica eu já posso dizer na teoria de Capacidade…

LEASING..................................................................................................3 2. ESPÉCIES............................................................................................................................4 3. CONTRATOS ANÁLOGOS................................................................................................5 4.…

1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 CONCEITO DE CONTRATO Contrato é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos, segundo Beviláqua (1916. p. 245). Tartuce (2010, p. 32) completa: “o contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência”. Ainda…

AMORIM ROBORTELLA, Luiz Carlos. O Código Civil e as Relações de Trabalho. O Código Civil de 2002 consagrou a unificação do direito privado defendida por Teixeira de Freitas. Para ele não havia sentido na separação legislativa entre direito civil e direito comercial. Todavia, não há negar que, na atualidade, a importância do Código Civil está diminuída em face de vários microssistemas jurídicos, como a legislação trabalhista, a locação predial, a proteção ao consumidor e etc. Os…

7. CONTRATOS Contrato  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei;…

portador da RG nº 1.123.123-1SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 123.123.123.12, residente e domiciliado na Rua Dos Girassóis, n°87, Jardim Estrelado, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, qualificado nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, autuado sob n°000.111.222-3, que lhe foi movida pela FARMÁCIA ABC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.123.123/1234-12, localizada na Rua Das Flores, nº 27, CEP 12345-123, na cidade de Campo…

Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação. Natureza Jurídica: Defende-se a Teoria Declaratória, já que o…

necessidade ou utilidade pública. b) a desapropriação para reforma agrária ou para reforma urbana. c) a limitação decorrente do poder de polícia administrativa. d) o confisco de glebas onde localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. e) o contrato de doação. 05. A edição, pelo Chefe do Executivo Municipal, de normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento das leis, baseia-se em seu poder a) regulamentar. b) vinculado. c) determinante. d) sancionador.…

PÓS-GRADUAÇÃO: DIREITO IMOBILIÁRIO TRABALHO: CONTRATO BUILT-TO-SUIT Sumário - contrato bult-to-suit Global Realty I S/A e Celestica do Brasil ltda 3 - Definição 29 - Projeto de Lei 6.562/09 31 - peculiaridades dos contratos BTS 32 - cláusulas comumente utilizadas nos contratos BTS 36 - rescisão e ação revisional 40 - vantagens econômicas 43 - comparativo: bult-to-suit x locação ordinária 50 - Financiadores e mercado financeiro 58