Trabalho Do Cpc 19

período laborado após a aposentadoria em 19/11/2007 até o pedido de nova aposentadoria realizado na via administrativa em 15/04/2013, adotando-se esta como a data inicial do novo benefício, através do cancelamento da atual aposentadoria, independentemente da devolução de valores recebidos pelo segurado, pagando-se as diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. É o relatório, em síntese. II – Fundamentação 1) Art. 285-A do CPC: O artigo 285-A do…

introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Autos XXXXXXXXXXX Recorrente: XXXXXXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX INCLÍTOS JULGADORES! 1. UM BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O Reclamante ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista, tramitando perante a MM. xxª Vara do Trabalho de Xxxxxx, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de função; verbas rescisórias; 13º…

suas contabilidades. Dentre as várias normas inseridas nesse processo, está o Pronunciamento que trata dos Tributos sobre o Lucro – CPC 32, o qual traz mudanças significativas, principalmente nos aspectos inerentes a divulgação. O presente trabalho tem como objetivos: (1) analisar se as 104 Companhias listadas no novo mercado da BOVESPA anteciparam a adoção do CPC 32 na elaboração das suas demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 2009 e o grau de conformidade das…

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

Advogado – OAB/AP n. 1344 _____________________________________________________________________________________ EX.mo (a) SR (a) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. ESPÓLIO DE CASSIMIRO MORAES FILHO, neste ato representado por FRANCIELMA DE JESUS MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP

1. Trabalho – Avaliação parcial 2ª nota 2. 0,5 na média acerto de no mínimo x questões. 1) Nas assertivas abaixo informe se “V” ou “F” justificando com o dispositivo legal pertinente. Quanto à atuação e participação do órgão do Ministério Público no processo civil: ( V ) Quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, a parte promover-lhe-á sua intimação sob pena de nulidade do processo. Justificativa: Artigo 84 do CPC. ( F ) Intervindo como fiscal da lei, o…

ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Prof. Esp. Elisangela Marcari Direito Processual do Trabalho CONCEITO DE ATO • Ato é todo acontecimento dependente da vontade humana e que tem eficácia jurídica, isto é, produz efeito jurídico. Ato processual é aquele que ocorre no curso do processo e termo é a redução a escrito desses atos. • Ato Processual representa uma espécie de ato jurídico que visa à criação, modificação ou extinção da relação processual. As atividades dos sujeitos da relação processual

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA x EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda que caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, nos exatos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Vistos…

INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE E AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS COM OS CPC’S NO BRASIL Projeto de trabalho realizado como requisito de avaliação total da disciplina de Estágio Supervisionado I como requisito para matrícula no Estágio Supervisionado II – Relatório de Estágio, sob orientação do professor Me. Alair José da Cruz. PATOS DE MINAS 2014 FOLHA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO ORIENTANDO: AMANDA FERRARI DE MORAIS CRITÉRIOS DESCRIÇÃO VALOR NOTA…