Trabalho Do Cpc 01

gleba, a fim de que a semente possa frutificar.” (Emmanuel – psic. Chico Xavier) Processo nº Kelly C. S., brasileira, menor impúbere nascida em 10/01/1989, devidamente representada por sua mãe Ana R. S., brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 12.345.678 SSP/SP e do CPF nº 987.654.432-10, ambas residentes e domiciliadas em Franca/SP, na Rua “X”, nº 456 – Bairro Aeroporto III,…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0012912-65.2010.805.0001 Autor: ROSA MARIA CRISTINA COSTA GARRIDO Réu: INSS Juíza: Marta Moreira Santana DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada onde o(a) autor(a) pleiteia a concessão da medida com a finalidade de restabelecer o pagamento do benefício benefício acidentário. Realizada a perícia médica, o expert deste juízo apresentou o respectivo laudo, concluindo que a…

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para…

VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO. METALÚRGICA FIGUEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av xxxx, nº xxx, bairro: xxx, CEP xxxx, Porto Velho-RO, inscrito no CNPJ xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM NEXO), com escritório profissional, situado na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, Porto Velho-RO, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 890 e seguintes…

contabilidade acabou sendo implementada em duas fases:  A primeira, desenvolvida em 2008 com a emissão de 14 pronunciamentos (CPC 13) e uma orientação (OCPC 2) a ser aplicada em 2008 e 2009 e,  A segunda, desenvolvida em 2009 a ser aplicada em 2010 (com o ano de 2009 sendo reelaborado para divulgação comparativa com 2010) - (CPC 37). Todos esses procedimentos emitidos pelo CPC 37 estão convergentes às normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB, com apenas duas…

Juizado especial federal” CRUZEIRO DO SUL- ACRE 09 de Outubro de 2014. JANAIRA BEZERRA DA SILVA Trabalho apresentado como parte das avaliações da disciplina Processo Penal,

PRINCÍPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO Princípio do duplo grau de jurisdição No ordenamento jurídico pátrio, há uma corrente que defende que esse princípio está inserto implicitamente no comando do inciso LV, do art. 5º da CF, o qual assegura, expressamente, o contraditório e a ampla defesa. Outra corrente sustenta que o referido princípio não é constitucional, e sim regra de organização judiciária. No Direito Processual do Trabalho há, ainda, o art. 2º, § 4º, da Lei nº…

requer, seja desbloqueada a conta salário da Executada, do Banco Itaú, agência 8356 / 06998-2, no valor de R$ 4.281,62 (quatro mil reais duzentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos). DA ILEGALIDADE DA PENHORA FORÇADA – ART. 649 IV DO CPC. Os valores constritos são originários de remuneração de salários da Executada que é professora militante do Estado do Rio de Janeiro; Diante disto, a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, pagamentos de despesas para…

ou não venham a ser localizados pelos Correios ou pelo Senhor Oficial de Justiça, suprindo-se determinações contidas no § 5º do art. 687 e art. 698 do CPC. 1º LEILÃO/PRAÇA: 18/03/2013, às 14h00, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO/ PRAÇA: 03/04/2013, às 14h00, pelo maior lance, desde que não seja preço vil. Art. 692 do CPC. LOCAL: Átrio do Fórum, localizado na Avenida São Bento, 401 – Bairro Colonial. LEILOEIRA OFICIAL: Adriane Regina Morais Loenert - AARC 212 - Rua José