Trabalho Direito Açao De Consignaçao Em Pagamento

Programa: -Teoria Geral das Obrigações - Fontes das Obrigações - Classificação das Obrigações (pela natureza da obrigação) - Obrigação Indivisível e Solidária - Obrigação Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser…

usaram o telefone? Acredito que sim, então vocês hoje fizeram acontecer uma obrigação jurídica. Veremos nesta 2ª unidade do curso de Direito Civil 2 os vários modos pelos quais as obrigações se extinguem, e o primeiro e principal desses modos é o pagamento. 1 - Pagamento: é a principal forma de extinção das obrigações. O pagamento é muito comum e ocorre com grande freqüência na sociedade, pois toda obrigação nasce para ser satisfeita. A imensa maioria das…

Universidade Paulista – UNIP Direito das Obrigações Manaus - AM Universidade Paulista – UNIP Aluno: Rodrigo Nascimento de Sousa Matrícula: A999EJ-4 Curso: Direito Período: 5º Período 1-ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: É o ato que consiste…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…

que a CF estabelece o disciplinamento completo, traçando todas as normas essenciais ao sistema. Ex: O sistema brasileiro. A CF contém tudo que dá norte ao sistema tributário: os tributos, forma de cobrança, quem pode cobrar (competência). O nosso Direito Tributário é eminentemente constitucional. b) Flexíveis – são os sistemas nos quais o legislador ordinário goza de faculdades amplas, pode inclusive alterar a própria discriminação de rendas. Ex: Argentina. c) Racionais – são…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade/Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seu advogado, que recebe intimações no seu endereço profissional constante no rodapé desta, vem, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de EMPREGADO, brasileiro, casado, portador de CTPS

Comunhão Parcial de Bens: regime padrão, que define que todo o patrimônio adquirido após o casamento, de forma onerosa (que envolve dinheiro), é do casal (exceto bens adquiridos por doação, herança ou legado). No caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento). Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ SP. ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ...., (qualificação),…

Exmo. Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx – Estado de Minas Gerias. ADEMAR , brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF, do RG, residente e domiciliado na Rua X, por seus advogados e procuradores X e Y, vem à presença de Vossa Excelência, propor, como efetivamente propõe, a presente AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA e pedido alternativo de DECLARAÇAO DE…