AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO TRABALHISTA

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade/Estado, CEP: XX.XXX-XXX, por seu advogado, que recebe intimações no seu endereço profissional constante no rodapé desta, vem, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de EMPREGADO, brasileiro, casado, portador de CTPS n° XXXXXX - série XXXX – MA, residente e domiciliado na Rua X, nº X, Bairro X, Cidade/Estado, CEP: XX.XXX-XXX, nos termos a seguir expostos:

O Consignado foi admitido no dia 01/10/2007, para exercer as funções de auxiliar de escritório, sendo que o seu contrato foi rescindido por justa causa em data de 23/03/2012.

Contudo, por razões que fogem do conhecimento da Consignante, o Consignado optou por não assinar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, embora tenha o representante legal da empresa Consignante entrado em contato com o mesmo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Todavia, infelizmente a Consignante foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos, tendo em vista, principalmente, que até a presente data entrou em contato com o Consignado e este, mais uma vez, se negou a receber as verbas trabalhistas e a assinar o TRCT.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses das partes, amparada pelos dispositivos legais anteriormente