Trabalho Direito Açao De Consignaçao Em Pagamento

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DIREITO DEMOCRÁTICO A ideia de processo vem sendo reformulada. A incidência de algumas garantias no seu bojo, quais sejam: o contraditório, a ampla defesa, o acesso gratuito e incondicionado à jurisdição, direito à defesa técnica, isonomia, fundamentação e revisibilidade das decisões, duração razoável e a celeridade no tramite do processo, mudaram o jeito de se pensar o processo. (TAVARES, MAGALHÃES 2007.) Nesse sentido, em que o processo toma forma sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA VARA DE CAXIAS DO SUL-RS CÓDIGO 400 OBJETO INICIAL - aditamento MOINHOS SANTOS ANTONIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº87.543.0001/0001-72, com endereço na Rua Cruz e Souza nº 29,bairro Canabarro, nesta cidade de Caxias do Sul-RS, vem,respeitosamente, com fulcro no artigo 890 do CPC, autorizado pelo artigo 769 da CLT, por seu advogado, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de SAMPAIO SANTOS,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ. CHOCOLATE COM PIMENTA LTDA, empresa de pequeno porte, inscrito sob no CNPJ sob o Nº XX.XXX.XXXX-XXX, sediada na Avenida Dos Coelhos, Nº 233, CEP 00.000-000, no centro da cidade de Campo Mourão, no Estado do Paraná, representado por Amadora Juvenil, empresaria, casada, portadora do R.G sob o Nº XXX.XXX.X, inscrita no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e…

RECONVENÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUAS PECULIARIDADES CARDOSO, D. E.D, FIO- Faculdades Integradas de Ourinhos 1 Resumo O objetivo de maior relevância neste presente artigo é o da Reconvenção na Justiça do Trabalho, tema muito questionado no campo doutrinário, no que tange à possibilidade deste instrumento nesta esfera processual, assim sendo, surge indagações a respeito da possibilidade do uso deste instituto, não há um entendimento uniforme, surgindo posicionamentos favoráveis…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS “Inicial” “Pedido de Gratuidade da Justiça” XXXXXXXXXXXX, qualificação, por seu advogado, qualificação, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

CURSO: DIREITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM Canela, Julho 2014. ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho sobre crédito tributário, lançamentos, suspensão, extinção, exclusão, apresentado à atividade do semestre. Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Núcleo Canela. Orientador Professor: Sérgio Hoffmann. Canela, Julho 2014. INTRODUÇÃO O crédito tributário é uma obrigação tributária exigível…

Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de . LV, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF n°____, sediada à ________________, ora CONSIGNANTE, na pessoa de seu advogado _____________________________, infra assinado e devidamente qualificado som a procuração de n° ____________, anexa, com fulcro nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

Direito das Obrigações 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de…