Modelo de ação de consignação em pagamento
LV, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF n°____, sediada à ________________, ora CONSIGNANTE, na pessoa de seu advogado _____________________________, infra assinado e devidamente qualificado som a procuração de n° ____________, anexa, com fulcro nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de JOSÉ, (qualificações, endereço, documentação...), ora CONSIGNADO, haja vista rescisão contratual por justa causa, senão vejamos:
DOS FATOS
O CONSIGNADO, admitido em 11 de Maio de 2008, ocupava o cargo de recepcionista, com remuneração mensal de R$ 465,00, teve seu contrato rescindido no dia 10 de Agosto de 2009.
Ocorre que, em 19 de Junho de 2009, o CONSIGNADO afastou-se do trabalho mediante concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.
Cessado o benefício no dia 20 de Julho de 2009, e dez dias à frente desta data, observando-se a ausência do Reclamado, a CONSIGNANTE, no claro uso do princípio da boa-fé, convocou-o por notificação, recebida mediante Aviso de Recebimento anexo, o reclamado não atendendo a mesma.
Então, completos os 30 dias, a CONSIGNANTE publicou, em mídia impressa de eminente circulação, edital de convocação, ainda assim o Reclamado não retorna ao trabalho.
DO DIREITO
Diante dos fatos narrados e do entendimento exposto pela Súmula 32 do TST, tem-se que o reclamado abandonou o emprego, o que enseja sua despedida motivada, nos termos do artigo 482, i, da CLT, pelo que, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes parcelas, observados os direitos adquiridos do CONSIGNADO:
Férias Proporcionais: R$ 620,00
DO PEDIDO
Pelo exposto, não resta dúvida quanto às razões da CONSIGNANTE, que, amparada pelos dispositivos legais previamente mencionados, vem, ante Vossa