Trabalho Direito Açao De Consignaçao Em Pagamento

credor a efetuar a prestação devida por outra. A pessoa chama a si a obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obri-gação3. O Enunciado 16, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Civil, assevera: “O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor”. As legislações que acolheram a…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO TRABALHO DE ________________ (Qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO ... EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na Rua ..., nº ..., CEP: ..., vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua .... n°..., CEP: ..., com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente, na forma do art. 769 da CLT, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSÉ, (nacionalidade),…

PROFESSOR WAGNER DONEGATI DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Bibliografia Básica 1) Código Civil Brasileiro de 2002; 2) Constituição Federal; 3) Diniz, Maria Helena. Direito Civil Brasileira, vol 4, Ed. Saraiva; 4) Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil. Vol. V, Ed. Saraiva; CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito Em seu aspecto vulgar, OBRIGAÇÃO é todo vínculo de sujeição que recai sobre a pessoa em benefício de outra de coisa pertencente ao patrimônio do devedor. Em…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP. PROCESSO: ORDEM N.: NOME, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG, inscrita no CPF/MF n., residente e domiciliada na Rua– BAIRRO – São Bernardo do Campo – SP, por sua advogada infra assinada (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua, onde receberá intimações deste dignissímo juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Exelência, nos autos da…

AÇÕES POSSESSÓRIAS Ação de consignação em pagamento O depósito liberatório só pode ser feito judicialmente, no entanto, no caso de dívida em dinheiro, a legislação permite o depósito bancário com notificação do credor. Procedimento É um instituto de natureza híbrida, material e processual, sendo uma ação predominantemente declarativa, embora possa ser condenatório, quando não houve depósito suficiente e esse não seja complementado. Prestações possíveis de consignação Pode ser em…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL N.Cham. 347.911.95 T388c 24.ed Autor Theodoro Júnior, Humberto, 1938Título Curso de direito processual civil II~ 111111 11111111 ~II liii V 3 PUC Minas PC 02044309 N. O4~JO HUMBERTO THEODORO JÚNIOR Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBAÍBA-GO. ITAMAR ANTÔNIO DE LIMA, brasileiro, casado, Policial Militar, portador da Carteira de Identidade nº 491.766.331-87 PM/GO, inscrito no CPF/MF nº 491.766.331-87, ambos residentes e domiciliados na Rua Marzagão, Qd. 2, Vila Nova, Corumbaíba-GO., por sua procuradora “in fine assinada” (procuração em anexo), comparece a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________. EMPRESA 175 Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. xxxx, com sede na Rua _________, nº xxxx, na comarca de ______________, neste ato representada por seu representante, devidamente, qualificado o preposto Senhor (a) ________________, CPF de nº. xxxxxx, e por seu advogado e procurado – procuração em anexo – com o escritório profissional situado na Av./Rua…

Ela é o indicativo, ela só morre quando aquilo que ela disse se torna realidade. Com isso, acabou a dualidade do processo (secretismo). - Será que existe processo sem contraditório? - Ex.: Liminar para uma transfusão de sangue. É uma situação de ação que não tem contestação e contraditório. E é uma decisão que não tem como voltar atrás. - Logo, o contraditório não é mais essencial para a formação do processo. 13/Ago/12 1. Análise sobre os Textos – Antecipação de Tutela – art.…