Trabalho Direito Açao De Consignaçao Em Pagamento

obrigação, denomina-se pagamento. 2 – PAGAMENTO Pode ser conceituado como todo meio através do qual o devedor, por sua própria vontade, promove a solução da obrigação nos termos pactuados. Possui como requisitos: a existência do vínculo obrigacional, a intenção de solvê-lo, o cumprimento da prestação; a conduta daquele que efetua o pagamento (solvens) e aquele que o recebe (accipiens). O pagamento não deve ser visto apenas como uma obrigação do devedor, mas também como um direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DE TRABALHO DE CALLCENTER, razão social, endereço completo e CEP e CNPJ, por sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, c.c. artigos 282 e 890 ambos do Código de Processo Civil, a fim de propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra JOANA, nacionalidade, estado…

INTRODUÇÃO: Neste trabalho iremos compreender que todas as obrigações firmadas deverão ser extintas, independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que…

Contenciosa Da ação de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento. Da ação de…

tributos. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador, para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra esse fato, e assim individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. No decorrer do trabalho, serão explicados de forma detalhada, extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, fundamentadas no Código Tributário Nacional. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades de Suspensão Suspensão do…

danos. Se, contudo, o locatário optar pela devolução do imóvel antes de findar o contrato, poderá fazê-lo mediante pagamento da multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da multa o locatário transferido pelo seu empregador desde que avise com antecedência de 30 dias ao locador. Segundo o art.5º, chama-se despejo a ação para reaver o imóvel, a qual não caberá se a locação termina em decorrência de desapropriação com…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ....... Qualficação completa do requerente..., por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE EMPRESTIMO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede ...., pelas razões e fatos a…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República: conceito. A Constituição da República de 1988: Princípios Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CAMPINA GRANDE – PB 2014 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da _______Vara do Trabalho de Maceió/AL Consignante: Zenga Modas Ltda. Consignatária: Joana Firmino ZENGA MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, vem respeitosamente perante