Trabalho Direito Açao De Consignaçao Em Pagamento

EXCELENTISSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE /SP Processo n.º RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. (doc. 01), optante pelo Simples Nacional (doc. 02), estabelecida nesta cidade e comarca de, Estado de São Paulo, na Rua, por seu advogado que esta subscreve (doc. 03 - procuração), nos autos da Reclamação Trabalhista, feito supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA XXXX DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX – XXXX. “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO” Consignante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Consignado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com endereço no rodapé desta, onde receberá as intimações de estilo,vem, respeitosamente,…

Por iniciativa do empregador "sem justa causa" - quando não há um justo motivo para a despedida. Assim, tem direito dereceber o empregado: aviso prévio, saque do FGTS e 40% do FGTS (Lei n°9.491/97) , fériasvencidas e proporcionais acrescida de um terço constitucional, 13° salário, salários devidos ( sob pena do art. 467 da CLT) e direito ao seguro desemprego; b) "Por justa causa" - quando o empregado incide em um dos atos previstos no artigo 482 da CLT;O empregado despedido " por…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É cabível a consignação em pagamento, consoante o artigo 976, e incisos do Código Civil, quando: I- o devedor pretende se exonerar da obrigação, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II- se o credor não for ou não mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III- se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer

Direito Processual do Trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esse recurso, encontra previsão legal no art. 102 CF/88 e possui prazo de 15 dias [por não ser um recurso tipicamente trabalhista]. Será cabível sempre que verifica a violação a norma constitucional. Para que seja apreciado, deve-se observar os pressupostos genéricos, tal como o prequestionamento e a repercussão geral. Os pressupostos Recursais podem ser: → Genéricos: Subjetivos/Intrínsecos Objetivo/Extrínsecos Duplo Juízo de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e…

CPC Ação de Consignação em Pagamento: - artigos 890 a 900, do CPC; Conceito: procedimento pelo qual se exercita em juízo a pretensão de pagamento; trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de…

Explicações do orientador Colegas, não fiquem nervosos como nosso colega aí em baixo, o Kiko. Realmente, dá pra ficarmos com um pouquinho de dúvida no início, até porque teoria é uma coisa e prática é outra bem diferente. A técnica apresentada neste trabalho é uma Prática Trabalhista através do MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO e que é associada com a ideia da RETA PROCESSUAL. A reta é um artifício, através do qual poderemos responder à pergunta: “QUAL É A PEÇA? Falei que, para…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Magda Metalurgia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 33.170.273/0001-01, sediada na Rua Roberto Maria, n 3720, Bairro das Luzes, Gravataí/RS, por sua advogada ai final assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de MARIA DO SOCORRO DA SILVA, portadora do CPF n 236.518.456-87, residente na Rua Silva Só, n 1000, Bairro dos Vips

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…