consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DE TRABALHO DE

CALLCENTER, razão social, endereço completo e CEP e CNPJ, por sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, c.c. artigos 282 e 890 ambos do Código de Processo Civil, a fim de propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

contra JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo e CEP, o que faz pelas razões de Fato e Direito a seguir expostas:

DOS FATOS Joana era operadora de telemarketing e foi demitida em 28 de abril de 2014, mediante aviso prévio indenizado. Ficou combinado com a consignada que no dia 30 do mesmo mês ela iria comparecer ao RH da empresa consignante para receber em dinheiro o valor das verbas rescisórias, e também, as guias para o ingresso do seguro desemprego e saque do FGTS, assim como já eram realizados seus pagamentos mensais.
Ocorre que na data combinada Joana não compareceu na empresa, e ao ser procurada pela consignante a mesma descobre que a consignada não reside mais no endereço de seu conhecimento.

DOS FUNDAMENTOS Com base no artigo 335 e 337 do Código Civil, e diante de tais fatos onde a empresa por motivos alheios a sua vontade não pode realizar o pagamento de tudo o que é devido à consignada, a empresa busca se eximir da multa pelo atraso da quitação da rescisão prevista no artigo 477 § 8º da CLT. Art. 335, C.C. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio