Consignação em pagamento
EMPRESA 175 Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº. xxxx, com sede na Rua _________, nº xxxx, na comarca de ______________, neste ato representada por seu representante, devidamente, qualificado o preposto Senhor (a) ________________, CPF de nº. xxxxxx, e por seu advogado e procurado – procuração em anexo – com o escritório profissional situado na Av./Rua ___________, nº. xxx, na comarca de ____________, onde recebe notificação que o caso requer, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de PAULO DA SILVA, brasileiro, portador da CTPS/CPF/RG, nº. xxxxxx, série de nº. xxxx, residente e domiciliado na Rua ______________, nº. xxx, na comarca de _______________, local que recebe notificação que o caso requer, o que faz razões de fato e de direito, a seguir exposta:
1. DOS FATOS
O Consignado foi admitido no quadro de funcionários no dia 02.01.2002, na função de telefonista, com remuneração fixada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, em jornada de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Em 10.05.2003, PAULO DA SILVA, foi flagrado furtando objeto da empresa, fato esse presenciado por duas testemunhas, também empregados, sendo registrada ocorrência na Delegacia Policial. Em face do ocorrido, o Consignado foi imediatamente dispensado por JUSTA CAUSA, não tendo o mesmo comparecido ao prazo legal ao sindicato profissional para o recebimento do que lhe é devido – verbas rescisórias.
2. DO CRÉDITO DEVIDO AO CONSIGNADO
Pelo exposto, considerando que o Consignado foi dispensando por Justa Causa, tem direito o empregado às seguintes parcelas, ora consignada:
a) Saldo do salário, proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$ 800,00.
3. DO PEDIDO
Por todo o exposto, nos termos do artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, a