Trabalho De Recurso De Apelação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

Tutelas de Urgência – Nelson Gutierrez 13/02/2015 Avaliação continuada (1 ponto) Trabalho em grupo de ate 3 pessoas, pode ser digitado. Avaliação Regimental (7 pontos) 5 questões dissertativas. 20/02/2015 Tutela Jurisdicional A tutela é o que se pretende é o que se quer o pedido. Temos dois tipos de tutelas: provisória e a definitiva. Provisória se divide em cautelar e antecipada. Cautelar: (sumária) É o provimento jurisdicional que visa garantir a eficácia do processo de conhecimento

Precedentes citados STF: HC 103.314-MS, DJe 8/6/2011; HC 92.763-MS, DJe 25/4/2008; do STJ: HC 205.666-SP, DJe 8/9/2011. REsp 1.091.510-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/11/2011. TJ-MG - Apelação Criminal APR 10209100016978001 MG (TJ-MG)Data de publicação: 19/09/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -…

DE AULA Apelação - Procedimento Comum Ordinário OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. TEMA Apelação - Procedimento Comum Ordinário ESTRUTURA DO CONTEÚDO…

oitiva de uma testemunha, elaborará relatórios, recursos, pareceres sobre os principais recursos do ordenamento jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula Tema: Provas em espécie. Prova documental. Audiência de instrução e Julgamento. Recurso Agravo. Esta atividade é importante…

RECURSOS E AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO Habeas Corpus, Mandado de segurança e Revisão criminal. RECURSOS Apelação Recurso em sentido estrito Embargos de declaração Embargos infringentes e de nulidade Carta testemunhável Agravo em execução Recurso especial Recurso extraordinário Distinção: 1 - O recurso é o desdobramento de uma ação penal já instaurada, o recurso não dá ensejo a instauração de

Constituição da República, in verbis: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; No caso em apreço, a profissão de optometrista está prevista pelo artigo 3º do Decreto 20.931/32 e o conteúdo das atividades está descrito na Portaria nº 397, de 09.10.2002 (Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da adequação e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois de erro grosseiro se trata, não merece conhecimento o recurso de apelação interposto, pois inadmissível. INTERESSE DE AGIR: Evidenciado o interesse de agir para a propositura da ação, ante a necessidade e a…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do…

debilidade permanente. Essa é a posição majoritária dos nosso Tribunais. Senão Vejamos: STJ Súmula nº 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE…